A Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para atualizar as normas ambientais do Brasil, através do Projeto de Lei 1876/99, que disciplina as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Exploração Florestal, revogando o Código Florestal Brasileiro fará audiência pública amanhã, em Cuiabá, às 9h, no Centro de Eventos do Pantanal. O deputado Moacir Micheletto (presidente) e Aldo Rebelo (relator) confirmaram presença. Segundo o deputado estadual Dilceu Dal"Bosco (DEM), autor do requerimento em parceria com o federal Homero Pereira (PR), cinco outras propostas foram apensadas ao projeto, entre elas a da Frente Parlamentar da Agropecuária, que institui o Código Ambiental Brasileiro. A matéria também traz alterações na Política Nacional de Meio Ambiente e na Lei de Crimes Ambientais.
"A legislação em vigor tem 44 anos, está obsoleta, em desacordo com a realidade, as necessidades e os interesses do país, tanto para a efetiva proteção do meio ambiente, quanto para o desenvolvimento", lamentou Dilceu. O democrata afirmou ainda que o Zoneamento Socioeconômico Ecológico e o MT Legal são indispensáveis à regularização ambiental, mas esses programas estão restritos as limitações imposta pela legislação federal, a exemplo da exploração de 20% e 35% para áreas de floresta e cerrado.
"Os avanços que a classe produtora mato-grossense quer e precisa para ter segurança jurídica, só poderão ser feitos pelo Congresso Nacional. Essa é a oportunidade para que os deputados federais conheçam ‘in loco" os diferentes biomas do estado, e também para que nos manifestemos, enquanto líderes no ranking nacional de produção de alimentos", afirmou.
Representante da bancada ruralista, o 2º vice-presidente da Comissão Especial do Código Florestal, deputado Homero Pereira (PR) afirmou que, apesar de milhares de diplomas regulamentarem o uso dos recursos naturais no país, ambientalistas e membros do setor produtivo estão descontentes com os resultados.
As discussões em torno do Código Florestal Brasileiro, em solo mato-grossense, acontecem em duas etapas. Após a reunião de Cuiabá, a Comissão Especial segue para audiência pública em Colíder, que acontece no sábado às 14h, no Centro de Tradições Gaúchas Porteira Aberta (CTG), e pretende aglutinar cidades das regiões, norte, nordeste e médio-norte de Mato Grosso.