Os deputados estaduais que não conseguirem empenhar suas emendas, destinando recursos para obras e ações nos municípios, até o próximo dia 31, devem ter prazo maior para as definições. O secretário-chefe da Casa Civil, Max Russi (PSDB) admitiu que o decreto que estipula uma data limite poderá ser flexibilizado. “Vamos alinhar tudo possível até final do mês. Se não conseguirmos fechar tudo ampliamos o prazo”, declarou.
O imbróglio começou quando o governador Pedro Taques (PSDB) assinou o decreto 835 que disciplina a execução orçamentária deste ano. “Os recursos não empenhados e saldos de emendas parlamentares disponíveis em 31 de outubro de 2017 poderão ser remanejados para o pagamento de outras despesas”, consta no artigo 12 do decreto em questão.
Após a manifestação contrária de alguns parlamentares sobre o decreto, o governo amenizou a situação garantindo a flexibilização. “A gente tem uma relação muito boa com a Assembleia, se eles entenderem que é preciso fazer alguma mudança no decreto nós estamos abertos para fazer a discussão, conversar de forma tranquila. Entendemos que as emendas são importantes e se for esse o entendimento, queremos que isso ande rápido”, pondera Russi (deputado licenciado).
De acordo com a Constituição, 1% da receita corrente líquida do Estado deve ser aplicado conforme as indicações propostas por cada um dos 24 deputados estaduais. O critério do valor das emendas é 50% de livre escolha dos deputados; 25% na Educação; 12% na Saúde; 6,5% em Cultura e; 6,5% em Esporte