A bancada do PMDB na Assembleia Legislativa defende o corte de privilégios do Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Assembleia Legislativa. O esboço inicial do projeto que o governo do Estado está elaborando pretende “congelar” salários e o Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais pelo prazo de dois anos, por exemplo.
A deputada estadual Janaína Riva defende que diante da tão propagada tese do Executivo de corte urgente nos gastos públicos para equilíbrio das contas públicas, a contenção de despesas também deve atingir o Legislativo e Judiciário. A parlamentar acredita que os servidores públicos queiram contribuir com esse momento delicado das finanças públicas, mas não aceitam ser sacrificados sozinho. “A questão das verbas indenizatórias e outros auxílios financeiros que são recebidos pelo Judiciário e pela Assembleia Legislativa terão que ser questionados”.
O deputado estadual Romoaldo Júnior afirma que é necessário avaliar o corte de privilégios que consomem parte significativa do orçamento do Estado. “Há uma oportunidade neste momento do Estado brasileiro tomar providências no sentido de aprovar uma ampla reforma previdenciária e controlar gastos públicos. Tem que repensado os gastos com o pessoal, custeio e privilégios. É irreversível a quebra da maioria dos Estados. Ou se corta na própria carne ou não vai se prestar nenhum serviço a sociedade”.
O parlamentar ainda condena a proposta do Executivo que sinalizou em um primeiro momento em reduzir o duodécimo dos poderes constituídos na ordem de 15%. “Acredito que o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa podem até fazer um sacrifício maior. São concentradas em Cuiabá e não tem a mesma estrutura do poder Judiciário, que tem 70 comarcas. Também não tem a mesma estrutura do Ministério Público que tem promotores em todo interior de Mato Grosso”.
O deputado Silvano Amaral defende a limitação dos gastos públicos para contenção de despesas. Por outro lado, avalia que a Assembleia Legislativa deve avaliar com cautela a medida de cortar o RGA dos servidores públicos pelos próximos dois anos, temendo uma judicialização sem fim a respeito do tema. “O teto dos gastos públicos é importante neste momento de crise. Agora, devemos observar que a reposição inflacionária é um direito líquido e certo. Tanto é que a PEC 55 aprovada pelo Congresso Nacional retirou essa questão do RGA dos servidores públicos federais. Não podemos dar brecha para a judicialização”.
Em janeiro, a Assembleia Legislativa vai realizar sessão extraordinária para aprovar a lei complementar que prevê o congelamento salarial dos servidores públicos pelos próximos dois anos. Neste período, ainda permanecerá suspensa pelo Executivo a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos. Com as medidas, o Estado avalia economizar até R$ 1,4 bilhão.
O texto da lei complementar é baseado na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pelo Congresso Nacional que limita os tetos dos gastos públicos nos próximos 20 anos, corrigido apenas com base no índice da inflação do ano anterior.
A aplicação da lei em âmbito estadual é decorrência de um acordo dos 27 governadores do país com a equipe econômica do presidente da República Michel Temer (PMDB).
Trata-se de uma exigência para a União liberar recursos das multas oriundas do programa de repatriação de recursos do Estado, o que favorece Mato Grosso com R$ 108 milhões, e ainda garantir acesso a linha de créditos a partir de janeiro de 2017.