Os deputados Zeca Viana (PDT) e Janaína Riva (PMDB) protocolaram, esta tarde, no Ministério Público Estadual, representação com pedido de instauração de Ação Civil Pública por improbidade administrativa do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), e o primeiro-secretário, Ondanir Bortolini, Nininho (PSD) apontando que ambos não cobraram o atraso no repasse do duodécimo (repasse financeiro por parte do governo) a que o poder legislativo tem direito, e, por consequência, provocou o não pagamento do salário dos servidores da Assembleia Legislativa.
Zeca e Janaina sustentam que os dirigentes não obedeceram dispositivos da lei orçamentária. Além de não responderem requerimentos que cobravam “a exibição do extrato do saldo bancário da conta corrente da Assembleia”, o que acarreta descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
"Neste caso, o presidente e o primeiro-secretário cometeram ato de improbidade por afrontar princípios da administração pública com “qualquer ação ou omissão” e “negar publicidade aos atos oficiais”, aponta, através da assessoria. “A configuração da improbidade administrativa praticada pela Mesa Diretora também restou consumada em virtude de ter havido omissão reiterada em relação ao dever de ofício por não intentar-se em face do governador a medida judicial cabível para evitar eventuais atrasos, os quais interferem, arbitrariamente, na execução orçamentária da Assembleia Legislativa”, consta na representação dos parlamentares.
Os deputados demonstram na representação também que o governador Pedro Taques (PSDB) e os poderes assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde se estabelece nas cláusulas que o pagamento “das parcelas restantes do duodécimo seria, impreterivelmente, no dia 30 de novembro de 2016”. Zeca e Janaína concluem que o presidente e o 1º secretário da Assembleia não pagaram a folha salarial dos servidores públicos mesmo diante do descumprimento, evidente, do TAC, mantendo-se, novamente, omissos”.
Os dois também afirmam que não prospera a informação do presidente Guilherme Maluf, publicada na imprensa, de não haver dinheiro para pagar o salário dos servidores. Pois, de acordo com extrato do Fiplan anexado à representação, o governo repassou em novembro ao legislativo R$ 40,893 milhões.
“No corrente mês de novembro o Poder Legislativo recebeu o valor exato de R$ 35,7 milhões, a título de duodécimo, logo, não justifica a não realização do pagamento consuetudinário da Folha Salarial no dia 30 de novembro de 2016”, consta na representação. “O governo repassou por meio de Decreto Orçamentário n.º 544 (crédito suplementar por anulação) à Assembleia mais R$ 5,1 milhões destinados para o custeio com publicidade institucional e com o pagamento de passivos judiciais/administrativos (juros URV) dos servidores ativos e inativos, somando-se só no mês de novembro o total de R$ 40,8 milhões”, descreve o documento protocolado.
Há duas semanas, o deputado Zeca Viana (PDT) já havia cobrado da tribuna o presidente Maluf e o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa relativo ao atraso salarial dos servidores do poder, informa a assessoria do parlamentar.
Outro lado
Em nota enviada ao Só Notícias, a mesa diretora expôs que: "a Assembleia Legislativa nega que esteja sendo omissa em relação aos repasses do duodécimo pelo Governo do Estado. Prova disso é que tem promovido diálogos constantes com os outros Poderes, além do Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).O objetivo da Assembleia Legislativa, assim como dos demais poderes, é de resolver a questão. Porém, entende a situação financeira do Estado e do país, e acredita que a melhor condução neste momento é por meio do diálogo. O parlamentar lembra que existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado com os poderes constituídos e por uma questão financeira, não foi cumprido pelo Governo do Estado, mas afirma que já é uma ação da Mesa Diretora para garantir os repasses. A Assembleia Legislativa não vai se furtar, se necessário, a tomar outras medidas para se precaver e garantir o repasse do duodécimo"
(Atualizada às 21:07h)