A Assembleia Legislativa realiza hoje audiência pública para discutir o uso obrigatório da emissão de cupom fiscal pelas micro e pequenas empresas de todo o território mato-grossense. A norma é uma exigência da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) aos empresários. O debate acontece a partir das 14h, no auditório Milton Figueiredo.
Os empresários, o secretário da Sefaz, Edmilson José dos Santos, as entidades de classe e técnicos fazendários vão discutir o artigo 108-F do Regulamento do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços. A norma foi implementada pela Sefaz, desde o dia primeiro de janeiro de 2011. Desde essa data, os empresários estão sendo notificados, multados, pela falta da utilização do emissor de cupom fiscal nas vendas de mercadorias. O valor do equipamento pode chegar a R$ 6 mil ao bolso do comerciante. Isso sem contar o custo mensal de manutenção do sistema operacional.
De acordo com a justificativa de Sebastião Rezende (PR), autor do requerimento solicitando a audiência pública, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação se dava apenas aos contribuintes com faturamento anula superior a R$ 120 mil. Mas dentro da nova sistemática, pela falta da utilização do emissor de cupom fiscal, os empresários vêm sendo penalizados. Os comerciantes com faturamento inferior a R$ 120 mil não conseguem pagar suas contas.
O texto da justificativa afirma que pelo critério da Sefaz, o empresário que descumprir a exigência fica sujeito a multa mensal de 1% do valor do faturamento. Mas ela não pode ser inferior a 100 Unidade de Padrão Fiscal (UPF/MT). “Em outros estados, a obrigatoriedade é para as empresas com faturamento superior a R$ 120 mil. Por isso, a Casa de Leis se colocará, mais uma vez, como interlocutora entre os empresários e o órgão arrecadador – Sefaz. É preciso que seja modificado o critério de fiscalização”, afirmou Rezende.