A Assembleia Legislativa "destrancou" a pauta, ontem à noite, dando início à votação dos vetos governamentais. O veto relativo à revisão do destino de recursos arrecadados por órgãos como o Detran, gerou amplos debates e foi mantido com 9 parlamentares favoráveis à sua derrubada e 7 contrários. São necessários 13 votos para derrubada de veto.
Nesta quinta-feira, o líder do Governo na Assembleia, Hermínio J. Barreto (PR), tenta mais uma vez contornar o clima de animosidade entre o Legislativo e o Governo, com novas rodadas de reuniões no Palácio Paiaguás. A decisão dos deputados de só votar mensagens de interesse do Executivo, após a votação de mais de 130 vetos, soa como alerta para outras matérias do Governo que tramitam na Casa de Leis.
Na linha das prioridades do Estado estão duas mensagens que estabelecem mudanças sobre movimentações de recursos previstos em fundos, sendo o de maior visibilidade o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A posição de enfrentamento do Parlamento foi encampada pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Deputados reclamam da gestão estadual, desde itens de ordem gerencial, à falta de cumprimento de compromissos do Governo para com a Casa de Leis. Em tempo, as emendas parlamentares paralisadas no Estado desde 2009, chegaram a somar R$ 23 milhões no início do ano. Foi firmado acordo, após interlocução de Barreto, para quitação das emendas até o dia 31 de dezembro.
O Estado alega estar sustentando o cronograma de emendas. E os deputados criticam a demora para concretização dessas ações. Nos últimos dias, o impasse de aflorou, promovendo reação de deputados que resultou na decisão de sobrestamento de pauta. A suspensão da votação de matérias de interesse do Governo levam o Executivo a repensar estratégias para contornar o quadro.
O secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, sugere reavaliação de ações dentro da ordem de equilíbrio do caixa público. As mensagens relativas ao remanejamento de recursos de fundos são fundamentais para o cumprimento de metas fiscais e financeiras. Dilmar critica as mudanças, e avisa que a autorização para modificações sobre "fundos" só ocorrerá depois de novas discussões.
O parlamentar foi um dos defensores da derrubada do veto 18/13, referente ao novo formato de rateio de recursos via recolhimento de multas do Detran. Pelo Projeto de Lei, de autoria do deputado Antônio Azambuja (PP), o órgão teria direito a 50% do montante relativo a essa arrecadação. Está em tramitação a Lei Orçamentária Anual (LOA), para 2014, de R$ 13,345 bilhões. Para Barreto, a votação da matéria não deve ser prejudicada, já que pode ser feita até o dia 17 de dezembro, quando se dá o início do recesso parlamentar.