O colégio de líderes da Assembléia Legislativa passou a contar com os resultados de uma audiência pública como referencial definitivo para dar seu parecer sobre a renegociação da dívida do Estado, pretendida pelo atual governo. Ele também considerou um projeto de reestruturação – a ser feito pelo Banco do Brasil – instrumento de segurança para qualquer posição do Legislativo em torno do assunto.
A participação da instituição financeira oficial do país foi proposta pelo conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Valter Albano. Também ex-secretário de Estado de Fazenda, Albano foi o responsável pela renegociação anterior da dívida do Estado – atualmente em vigor e assinada por ele e pelo então governador, Dante de Oliveira.
“Procuramos mostrar aos senhores deputados que os contratos da dívida – que se encontra em vigor – foram estabelecidos de modo que tenhamos valores cada vez menores em relação ao PIB (o Produto Interno Bruto). Significa a receita corrente líquida do Estado, justamente dentro do propósito de fazer com que as gerações futuras cada vez paguem menos”, explicou o conselheiro. Ele foi convidado pelo deputado Chico Galindo (PTB) para falar sobre o tema aos parlamentares.
Valter Albano também alertou que estamos, hoje, a dez anos do término do contrato em vigor e pagando bem menos do que logo após a negociação, dez anos atrás, em 1997. “Por conta disso, procurei debater e oferecer minhas idéias no sentido de que, talvez, o projeto de lei do jeito que está posto não seja o ideal para o próprio governo. Seria melhor, no primeiro momento, o governo contratar o Banco do Brasil para elaborar”, completou.
Sua posição apresentada deixou claros os termos do próximo acordo financeiro, pelo governo. Primeiro, é preciso apresentar – como anexo ao projeto de lei, assim como se apresenta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – documentos assinados pelo Poder Executivo dizendo: “A renegociação vai ser feita em tantos anos. O custo da dívida é este. E os valores anuais serão estes. Comparativamente com os contratos atuais, será melhor em tantos por cento. E os financiadores serão o banco ‘tal’, o banco ‘tal’ e o banco ‘tal’. Isso é um projeto executivo”, considerou ele.
A repercussão da apresentação do representante do TC foi considerada “altamente positiva” pelos deputados presentes ao encontro, entre eles Wagner Ramos, Pedro Satélite, José Riva, Otaviano Pivetta e Percival Muniz.
“O governo deixou claro que o projeto de renegociação da dívida – do jeito que está – não dá qualquer segurança sobre se os resultados serão melhores do que os previstos nas condições atuais. O conselheiro sugeriu que se o governo quer – de fato – um projeto melhor para hoje, que contrate o Banco do Brasil para a reestruturação da dívida, claro que se a sociedade e a Assembléia Legislativa também aprovarem. E que, com o projeto atual, seria assinar um cheque em branco e que poderemos sair de uma dívida que varia entre 9%, 10% ao ano para até 16% ao ano, além do prazo”, salientou Percival.
Ele disse entender que a idéia de (Albano) pedir ao governo para fazer o projeto de reestruturação da dívida do Estado, através do Banco do Brasil, vai proporcionar segurança aos deputados na votação da renegociação da dívida. Em tom jocoso, Percival Muniz também arriscou um trocadilho: “Até aqui, a equipe do governo trabalho corretamente naquilo que o ‘chefe’ (o governador Blairo Maggi) pediu: O Estado precisa de dinheiro para investimentos. Vamos ‘rapar o tacho’ de tudo – inclusive da dívida”.
Também convidado – só que o presidente da Assembléia, deputado Sérgio Ricardo (PR) – o secretário de Estado de Fazenda, Eder de Moraes, disse que o encontro foi proveitoso pelas dúvidas esclarecidas – principalmente quanto à indexação ou não da dívida, mas disse que as preocupações de Valter Albano se devem ao fato dele ter vivido um momento econômico diferente, quando participou da negociação – no Governo Dante.
“Na ocasião, as imposições foram feitas pelo governo federal e ele soube conduzir isso no momento certo e com os instrumentos que ele tinha à época. Nos termos atuais, ficou claro que não há indexação, que as taxas são pré-fixadas. O conselheiro também está preocupado quanto ao prazo da dívida – de 30 anos – mas hoje ela está indexada em IGP-DI e isso é uma ameaça às finanças públicas”, alertou Moraes.
Ele protocolou a proposta de renegociação das dívidas do Estado no Ministério Público ao Ministério Público protocolar a proposta da renegociação das dívidas do Estado para um acompanhamento de perto – pela instituição. A intenção é conseguir “transparência”, “clareza” e “eliminação de dúvidas”.
Por seu turno, Valter Albano disse defender a idéia do que é bom para o Estado. “Não se pode pensar em um ou em outro governo, em particular. Por exemplo, não concordo que haja – em qualquer hipótese – com a atual dívida reestruturada, a chamada postergação (retardamento) de prazo. Postergar a dívida que é de hoje para o sexto ano, o sétimo ano seguinte compromete gerações futuras”, disse.
Às lideranças, ele alertou que se tiver de ser aprovado projeto de lei, hoje, talvez fosse prudente e bom até para o Executivo que ela contivesse apenas o seguinte texto: “Fica o Poder Executivo autorizado a contratar o Banco do Brasil para elaborar o projeto de reestruturação da dívida”.
“Depois que o Banco do Brasil fizer isso e a Assembléia Legislativa e a Secretaria do Tesouro Nacional estiverem de acordo, e os poderes constituídos – inclusive o Tribunal de Contas – não verem empecilho, fica o governo com tranqüilidade para celebrar o novo contrato vantajoso para o Estado e não para o governo”, prosseguiu o conselheiro.
Valter Albano não considera viável o modelo apresentado de renegociação apresentado pelo governo. Ao contrário, ele disse entender ser “temerário” se tentar a reestruturação dentro do que está formalizado. Também, que a intenção da reestruturação que está no contexto da mensagem do governo é de conseguir um custo menor e alongar o prazo. E, nesse caso, isso precisaria ficar comprovado. “Estamos falando de quase 5 bilhões de reais e não só de 5 mil reais ou de 500 mil reais”, completou.
A renegociação assinada por Albano e Dante de Oliveira foi apresentada ao Tribunal de Contas pelo então secretário de Fazenda do Governo Blairo Maggi com referências elogiosas, de acordo com o conselheiro.
SERVIÇO
O IGP-DI é o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna. Ele foi instituído em 1944 com a finalidade de medir o comportamento de preços em geral, da economia brasileira.
É uma média aritmética, ponderada dos índices:
1) IPA (Índice de Preços no Atacado, que mede a variação de preços no mercado atacadista. O IPA pondera em 60% o IGP-DI/FGV;
2) IPC que é o Índice de Preços ao Consumidor e mede a variação de preços entre as famílias que percebem renda entre 1 e 33 salários mínimos nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, ponderando em 30% o IGP-DI/FGV; e
3) o INCC – Índice Nacional da Construção Civil. Ele mede a variação de preços no setor da construção civil, considerando no caso tanto materiais como também a mão-de-obra empregada no setor. O INCC pondera em 10% o IGP-DI/FGV.