A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, esta tarde, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. Ela foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora tramita na Câmara. Agora, segue para uma comissão especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, será analisada pelo plenário da Câmara.
A proposta recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Só Notícias apurou que todos os deputados mato-grossenses integrantes da comissão votaram a favor da proposta. São eles: José Medeiros (PL), Coronel Fernanda (PL), Coronel Assis (União) e Gisela Simona (União).
Em sua rede social, o deputado Coronel Assis comentou a aprovação. “Decisões isoladas por um único ministro, sem o debate necessário, enfraquecem a segurança jurídica e abrem brechas para arbitrariedades. Essa proposta garante que temas importantes sejam discutidos pelo colegiado, fortalecendo o princípio da transparência e impedindo que o Supremo continue agindo como poder absoluto”, afirmou.
Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.
Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acredita que a proposta da oposição é parte de um pacote de retaliação ao Supremo, pela sua atuação contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar.
“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, completou.
A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de um deputado ou senador, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
A maioria dos ministros do STF confirmaram uma decisão provisória do ministro Flávio Dino. Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.
