Uma última exigência da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para liberar os recursos para as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no total de R$ 1,2 bilhão foi vencida ontem pelos deputados estaduais em regime de urgência, urgentíssima e deverá permitir nas próximas horas que os contratos sejam assinados e permitam ao governador Silval Barbosa (PMDB) lançar a obra através do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), uma regra especial para acelerar o processo licitatório e de definição de quem vai construir e edificar as obras do sistema de trânsito urbano de Cuiabá e Várzea Grande.
O problema é que quando da troca do sistema de trânsito do BRT para VLT, não foi alterada a lei nº. 9.379 de 08 de junho de 2010 que autorizou o Poder Executivo a contratar operações de crédito perante agentes financeiros nacionais para atender o conjunto de projetos de mobilidade urbana em vista da realização dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, na capital do Estado de Mato Grosso.
O artigo 5º originário da referida lei e que chamou a atenção dos técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional previa até ontem (a alteração deverá sair publicada no dia de hoje) o BRT como o sistema de transporte coletivo e mantinha a existência da extinta Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo Pantanal FIFA – 2014 (Agecopa), substituída pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa).
A íntegra do artigo 5º da Lei nº. 9.379/2010 estava assim previsto: "A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN, juntamente com Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo Pantanal FIFA 2014 AGECOPA se obrigam a encaminhar para aprovação da Assembleia Legislativa os Planos de Investimentos dos Recursos destinados à instalação do Corredor BRT-Mário Andreazza; do Corredor BRT-CPA-Aeroporto e do Corredor BRT-Cóxipo-Centro".
As alterações modificaram de Agecopa para Secopa e de BRT para VLT e pela urgência defendida, provavelmente ainda no dia de hoje deverá ser concretizada a operação de empréstimos do governo do Estado com a Caixa Econômica Federal (CEF) com a interveniência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).