Municípios com até 50 mil habitantes de Mato Grosso, que são 100 de um total de 141 cidades serão contemplados com 4.140 casas habitacionais a partir de 2013 graças ao Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) do governo federal que em contrapartida com o governo do Estado investirá R$ 132 milhões, dos quais R$ 12,4 milhões do Tesouro Estadual.
Isto só foi possível porque os deputados estaduais aprovaram a Mensagem nº 82/2012 do Poder Executivo que autorizou o governo do Estado a ceder a instituições financeiras públicas, provavelmente a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica.
O problema é que a Mensagem aprovada chegou com outras quatro na última terça-feira a noite e em regime de urgência, urgentíssima o que irritou os deputados de oposição que viram no pedido de regime especial de tramitação uma artimanha do governo do Estado para evitar o sobrestamento da pauta solicitado pelo deputado Ademir Brunetto (PT) por causa de mais de 60 vetos que emperram a pauta de votação.
"Segundo preceitua a Constituição Federal, o Poder Público tem direito a compensação por exploração de recursos hídricos e minerais, então vamos antecipar em operação financeira com uma instituição pública recursos da ordem de R$ 12,4 milhões para atender a contrapartida deste programa nacional que está pronto para ser executado", disse o governador Silval Barbosa (PMDB), lembrando que Mato Grosso tem alta capacidade de manancial hídrico e mineral a ser explorado, o que vai representar uma melhor arrecadação de tributos.
O secretário de Cidades, Gonçalo Barros, sinalizou que falta apenas se definir a contrapartida do Estado para que as obras sejam iniciadas, o que deverá acontecer a partir de janeiro de 2013. "Será mais um passo para que antes de 2014, o governo Silval Barbosa atinja a meta de 55 mil novas residenciais construídas", disse o secretário.
O líder do governo, Romoaldo Júnior (PMDB) e o deputado Alexandre César (PT) saíram em defesa da proposta criticada pela oposição que tentou obstruir a votação sob alegação de se tratar de um novo empréstimo. "É uma antecipação de uma receita que é certa e vai entrar no cofres do Tesouro Estadual e um benefício inestimável para a sociedade ávida por mais casas e melhores condições de vida", asseguraram os parlamentares apontando que o programa contempla principalmente as pequenas e médias cidades com residenciais e obras de urbanização. As outras matérias que chegaram tratam da nova taxa para registro de contratos de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no Detran-MT e o que Regulamenta o Processo Administrativo Tributário (PAT).
Romoaldo Júnior (PMDB) disse que o pedido de regime de urgência, urgentíssima é uma prerrogativa do governo do Estado e só foi solicitada por que os deputados não tem cooperado e dado quorum para as votações das matérias. "Os vetos impedem a apreciação de outras matérias que não as em urgência, urgentíssima, mas vamos nos esforçar para limpar a pauta dos vetos e apreciar as diversas matérias que aguardam votação", disse o líder do Governo convicto de que até o dia 20 de dezembro as matérias estarão apreciada.