Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, esta manhã, Mensagem do governo do Estado definindo o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI para correção mensal do valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF). Esta medida de valor incide em dois mil taxas e 500 multas.
A mensagem foi aprovada com seis emendas parlamentares e agora vai à sanção do governador Pedro Taques (PDT), que tem prerrogativa legal de vetar as alterações, mas como foram definidas em acordo com o líder do Governo, deputado Wilson Santos (PSDB), as mesmas têm possibilidade de serem acolhidas.
Com a decisão dos deputados estaduais, mensalmente o governo, por meio de decisão da Secretaria de Estado de Fazenda, promoverá a correção dos valores da UPF. Segundo Wilson Santos, o entendimento com a equipe econômica do governo deve permitir a sanção da Mensagem sem vetos. "Das 21 emendas apresentadas, cinco foram acolhidas, duas do deputado Zé Domingos Fraga e três do deputado Emanuel Pinheiro, todas depois de discussões e avaliações quanto aos impactos".
Santos sinalizou que a grande alteração foi dar segurança jurídica à empresários, comerciantes e cidadãos que saberão mensalmente o valor de correção da UPF. "Antes fariam sem regras, por portaria e por decreto, agora não, agora é lei".
O deputado José Domingos Fraga (PSD), presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), as duas emendas de sua autoria ajudam tanto a população como o governo do Estado. A primeira obriga a publicação dos valores, que serão cobrados no prazo de 30 dias, inclusive com o fator de correção, ou seja, o IGP-DI mensal.
A segunda é a que inseriu nos pagamentos para realização de shows públicos a incidência da UPF, o que na visão do líder do Governo ajudará o Estado a melhorar sua arrecadação.
As emendas de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR) asseguram que, se ficar constatado que houve cobranças indevidas por parte do Estado no ano passado e neste ano, elas terão que ser ressarcidas à população.
A segunda emenda é a que assegura gratuidade na segunda via da emissão do Registro Geral para idosos e para aqueles seguramente pobres. A terceira emenda assegura uma redução de 25% na cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de carros populares, o que hoje representaria um valor de R$ 26, no máximo, para a quota mensal do referido imposto.
"Avançamos porque houve o entendimento e a ideia não é atrapalhar e sim ajudar o Governo do Estado e enfrentar as dificuldades", disse o deputado Emanuel Pinheiro.