Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto 90, publicado no mês passado pelo governador Mauro Mendes (DEM) regulamentando a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos estaduais. A suspensão é proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT) com o argumento de que as novas normas dificultam o acesso ao benefício e com a contestação da validade do decreto.
“Um decreto do executivo serve para regulamentar uma lei já existente e não pode extrapolar essa tarefa de regulamentar um direito já estabelecido em lei. Não pode criar, como nesse caso, um mecanismo que obrigue qualquer servidor que tirou uma licença a trabalhar mais cinco anos para começar a contar o tempo novamente”, enfatizou Lúdio.
O decreto do governador proíbe a acumulação do benefício e obriga o servidor a sair de licença no período de até cinco anos depois de ter adquirido o direito, sob pena ter a licença anulada. “Isso é incabível, levando em consideração que esse já é um direito adquirido do trabalhador”, reclamou nas redes sociais.
Outra mudança é que a contagem para conseguir o benefício é zerada se o servidor se afastar do cargo. Além disso, o decreto penaliza o servidor público com a exoneração da função de confiança e a perda da remuneração correspondente, se usufruir o direito.
