“Foi uma vitória da juventude. Foi uma vitória do povo brasileiro”. Esta foi a declaração do deputado federal Ságuas Moraes (PT), hoje, ao comentar a não aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 171/1993, que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em votação no plenário da Câmara, ontem à noite, a PEC obteve 303 votos favoráveis, cinco a menos que o necessário, 184 contra e três deputados se abstiveram.
Ságuas reforçou que a redução não resolveria o problema da violência no país, “pelo contrário poderia agravá-lo”. Ele destacou que dos crimes graves, como homicídio, menos de 1% são praticados por adolescentes, por sua vez 36% das mortes são de menores de 16 e 17 anos. “Ou seja, eles são mais vítimas que autores”, reafirmou. O parlamentar ainda citou que por mais que o Sistema Socioeducativo tenha problemas, a reincidência entre os que passam por ele é de 20%, enquanto no Sistema Penitenciário chega a 70%.
“Com o Plano Nacional de Educação (PNE) que comemorou no mês passado um ano de vigência, vamos garantir o aumento de investimentos de 5,3% para 10% do PIB. Isso vai possibilitar o cumprimento das metas de aumento de vagas em creches e a Escola de Tempo Integral. São essas ações dos governos e a união da sociedade em torno de nossas crianças e adolescentes, que vai impedir que eles sejam recrutadas para o mundo do crime”.
O parlamentar citou ainda que o Congresso está discutindo uma proposta alternativa acordada entre todos os partidos, que prevê a alteração do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Nessa proposta haveria a possibilidade de aumento de três para oito anos no cumprimento de medida socioeducativa, para adolescentes que cometerem crimes graves.
Ságuas rechaçou ainda uma nova votação sobre a redução da maioridade. “A legislação não permite que o Congresso vote na mesma legislatura, Propostas de Emenda a Constituição que possuam a mesma finalidade. Portanto, mesmo que haja alterações nessa PEC 171, ela não pode ser votada novamente porque seu tema central que é a redução já foi apreciado e derrotado no plenário. Se ela entrar novamente na pauta de votações questionaremos na Justiça”.