O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Mauro Savi (PR) apresentou um projeto de lei propondo a realização de um plebiscito para saber a opinião da população mato-grossense sobre a permanência ou a exclusão de Mato Grosso na Amazônia Legal. Consta ainda que todas as despesas para realização da consulta à população correrão por conta do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT). “É um momento propício para darmos a oportunidade para que o povo decida o destino do nosso Estado nessa questão tão relevante”, afirmou o parlamentar.
O deputado acredita que este é o momento certo para se discutir sobre a Amazônia Legal, pois o tema é foco da Campanha da Fraternidade deste ano, instituída “Fraternidade e Amazônia – vida e missão nesse chão”. Mato Grosso, nesse contexto, estará sendo objeto de manifestações das mais variadas partes.
De acordo com dados mostrados por Savi, Mato Grosso está entre os Estados federados que compõem a Amazônia Legal, devendo com isso ser discutida a sua permanência ou exclusão desta condição. “Há um conceito político e não geográfico”, analisa o deputado.
Na avaliação do primeiro-secretário da Assembléia, deputado José Riva (PP), não tem nada mais justo do que mostrar à sociedade o lado favorável e contrário desse tema. “É a oportunidade de escolher o melhor para o Estado, e nada mais viável do que o plebiscito, que no mínimo se abre um debate muito interessante para o futuro de Mato Grosso”, garante Riva.
Para o analista econômico da Federação de Agricultura de Mato Grosso (Famato), Amado Oliveira, o plebiscito é uma boa saída para se resolver esse impasse. “Resolve-se o passivo ambiental de nossa garganta e, é a chance de esclarecer tudo para a sociedade durante a campanha do plebiscito”, avaliou Amado.
Segundo ele, atualmente, na Amazônia Legal, Mato Grosso possui uma reserva de cerrado de 35% e a floresta de 80%, enquanto que, com a exclusão esses índices cairiam para 20% de cerrado e 50% das florestas. “É uma briga muito boa e oportuna, e a campanha precisa ser feita nas escolas também”, disse Amado.
Savi admite que quando foi criada a chamada Amazônia Legal, buscou-se dar condições para que a região mais longínqua do país pudesse começar a ser desenvolvida. Nesse período, vários incentivos fiscais foram criados e, o Governo instigava a busca de novas fronteiras agrícolas.
“Passou a ser interessante pertencer à Amazônia Legal. Porém, atualmente, fazer parte dela se tornou um peso para o nosso Estado, e não traz nenhum benefício”, opina o parlamentar. Na colocação de Amado Oliveira, a proposta de exclusão de Mato Grosso da Amazônia Legal, não surge com o intuito de abrir espaços para a devastação ambiental, mas pela continuidade da preservação das reservas legais. “Economicamente, Mato Grosso terá expansão agrícola e, conseqüentemente, mais produção. O Estado vai deixar de produzir numa área ilegal para ficar dentro da legislação”, ressalta Amado.
Em 1953, através da Lei 1.806, o presidente Getulio Vargas criou a Superintendência do Plano de Valorização Econômico da Amazônia (SPVEA), com a finalidade de promover o desenvolvimento da produção agropecuária e a integração da região à economia nacional, pois esta parte do país estava isolada e subdesenvolvida.
Assim foram incorporados à Amazônia Legal, os estados do Maranhão (oeste meridiano 44°), Goiás (norte do paralelo 13 de latitude sul – atualmente o estado de Tocantins) e Mato Grosso (norte do paralelo 16° latitude sul), e assim, tal região passou a denominar-se Amazônia Legal.
Em 11 de outubro de 1977, a Lei complementar nº 31, cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e em decorrência o limite estabelecido pelo paralelo 16° é extinto, e todo Mato Grosso passa a fazer parte da Amazônia Legal.
Conforme dados do Governo Federal, em 1966, no governo Castelo Branco, a SPVEA foi substituída pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) – órgão criado para dinamizar a economia amazônica. Em 1967, com o objetivo de contemplar a idéia de desenvolver a região amazônica, foi criada a Zona Franca de Manaus, uma área de livre comércio com isenção fiscal, que perdura até hoje.
Em 24 de agosto de 2001, o presidente Fernando Henrique Cardoso, através da Medida Provisória nº 2.157-5, cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), e extingue a Sudam. Em 2003, o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva recria a Sudam.