O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, disse que apresentará proposta que conceda prêmios para os municípios que tiverem bons resultados na Saúde, Educação, Segurança Pública, Agricultura Familiar e busca reconhecer o desempenho de cada um sem alterar os critérios do repasse do ICMS como pretende o projeto de lei complementar do governo do Estado que mudará alguns critérios do rateio repassado pelo governo.
O deputado considera um dos mais polêmicos que entrará em pauta neste ano e a mudança prevê que os índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM/ ICMS serão apurados com base na combinação dos percentuais fixados conforme projeto de lei complementar. Botelho vai propor nova iniciativa para a premiação e que não altere os critérios na distribuição do ICMS dos municípios.
“Não vamos aceitar votação de urgência, urgentíssima. É um projeto que precisa ser debatido com o governo, com os prefeitos, ouvir todos os setores para melhorar e chegar ao projeto mais consensual possível. É isso que vou encaminhar e brigar para que tenha aqui dentro dessa casa (Assembleia). Quando se quer dar um prêmio, que dê do que se tem. Esse [ICMS] é um recurso dos municípios. Não gostaria, por exemplo, de ver a União dizer: olha o Fundo de Participação dos Estados será dado de acordo com o desenvolvimento, com aplicação de recursos. Acho que não, é um dinheiro do estado e é o estado que tem que gerir isso. Então, vou fazer uma proposta para que se crie um índice que premie os municípios, mas que não saia dessa receita (ICMS). O governo pode retirar um percentual da receita dele e colocar como acréscimo para ser um prêmio para aqueles municípios que mais investirem em educação, saúde. Acho que é o mais correto”, afirmou Botelho.
O governo do Estado propõe a redistribuição do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios e prevê maior repasse para as prefeituras que apresentarem melhores resultados nas áreas da Educação, Saúde e Meio Ambiente, regulamentando uma lei federal. Os municípios continuarão recebendo 25% do que o Estado arrecada. Mas as regras para aplicação deste percentual vão mudar. Atualmente, 75% da parte que cabe às prefeituras são destinados de acordo com o valor adicionado bruto (VAB). Ou seja, o valor que cada setor da economia (agropecuária, indústria e serviços) acresce sobre tudo que é produzido em uma região. Com a mudança, a porcentagem cai para 65% e o restante (35%) terá de seguir regras definidas pelo Estado.
O líder do governo,. Wilson Santos, disse que não haverá queda nos repasses para prefeituras com as mudanças.
