Com o objetivo de garantir a conclusão de obras e serviços contratados pelo Poder público estadual, o deputado Leonardo Albuquerque (PSD) apresentou, nesta semana, projeto de Lei, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso que obrigará -caso seja aprovado – que toda empresa contratada, deixe garantia-seguro entre 25% e 100%, nas obras, serviços e compras públicas. O PL prevê que obras de grande porte, deverão ter metade do contrato a 100% do valor, antecipado pela empresa. Para obras de pequeno porte o montante seria de 25% a 50%.
De acordo com o projeto, a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída ao longo da fiel execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. “É um absurdo. É jogar dinheiro público fora. Além do VLT, outras obras como os Centros Oficias de Treinamentos (COTs). Isso tem que acabar, o dinheiro público não é papel para se rasgar dessa forma, sem responsabilidade. Não podemos admitir mais essa pouca vergonha, de obras inacabadas e de má qualidade”, ponderou.
Vale destacar que a atual redação da Lei de Licitações e Contratos 8.666/1993 já dispõe acerca do estabelecimento de garantias nos contratos firmados com o Poder Público, sendo estas de adoção facultativa, ou seja, não obrigatórias e limitadas ao percentual máximo de 10% do valor do contrato. “A garantia certeira do adimplemento contratual resultará em maior economia ao erário público. Isso trará mais segurança ao governo e mais responsabilidade às seguradoras. Além da garantia da conclusão inteira da obra, o projeto também exige qualidade, como por exemplo as trincheiras de Cuiabá, que apresentam inúmeras falhas e erros em sua estrutura”.
O seguro já ocorre no modelo norte-americano de licitações 1894. Atualmente a legislação americana varia de estado para estado, mas na maioria deles exige-se um mínimo de 50% do valor do contrato.