O deputado Adalto de Freitas Filho (Daltinho-PMDB) disse hoje que as vagas de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado (TCE) devem ser ocupadas por deputados. Ele é mais um parlamentar a contrariar as pretensões do governo estadual que pretende emplacar o secretário de Fazenda, Waldir Teis, no Tribunal de Contas, na vaga de Julio Campos, que deve se aposentar. Teis, recentemente, classificou deputados críticos do governo de “papagaios” e a rejeição ao seu nome ganhou força.
O deputado acredita que a lei deve ser obedecida e a Assembléia não pode abrir mão de suas prerrogativas na fiscalização do dinheiro público. “É inaceitável que a lei seja burlada para beneficiar interesses menores de um grupo, em detrimento da moralidade e da ética na condução da coisa pública”, protestou o parlamentar. “O Tribunal de Contas não pode virar cabide de emprego”, disparou.
Daltinho citou que a Constituição do Estado estabelece no artigo 49, parágrafo 2º, que, três conselheiros são escolhidos pelo governador e quatro pela Assembléia Legislativa. Entre os sete conselheiros do pleno do Tribunal de Constas, cinco vagas foram preenchidas por indicação do Executivo: Ary Leite de Campos, Antonio Joaquim Neto, José Carlos Novelli, Valter Albano e Júlio José de Campos; apenas dois, e não quatro conselheiros, como determina a Constituição do Estado, foram indicados pela Assembléia.
“A Assembléia indicando as duas vagas para serem preenchidas por deputados, adequará a composição ao que estabelece a lei,” apontou Daltinho. “A composição passará a ser de quatro membros indicados pela Assembléia e três pelo governo, como manda a Constituição Estadual”, explicou o parlamentar.
Recentemente os conselheiros Júlio Campos e Ubiratan Spineli anunciaram que deixarão o Tribunal de Contas no final deste ano. Para preencher uma das vagas o nome do deputado Humberto Bosaipo é consenso entre os 24 deputados, enquanto o deputado Zé Domingos postula a outra cadeira. Daltinho entende que exigir o cumprimento da Lei é um dever da cidadania. E apontou que “especialmente a Assembléia Legislativa, como uma Casa de Leis não pode admitir que a legislação que ela própria elaborou não seja cumprida”.
Daltinho explicitou que “a discussão a respeito das indicações é interna ´corpore´, mas se necessário o Judiciário será acionado para que a Constituição do Estado seja respeitada”. “Para tanto, é preciso apenas que as postulações pelas duas vagas sejam mantidas pelos deputados”, ponderou Daltinho.