A apresentação pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR) de substitutivo integral à mensagem 25 do governo, já aprovada em primeira votação, dispondo sobre o Leilão Reverso de restos a pagar, assegurou a postergação para a próxima semana, de definição do assunto. Pinheiro requer, no novo texto, alterações à proposta do Executivo, visando ampliar a margem dos valores a serem efetuados de forma mais célere, com limite de prazo até julho de 2016 para quitação total das pendências que chegam a R$ 912 milhões. Pede ainda a revogação do decreto 53, que junto com o Leilão Reverso, forma o chamado pacote Bom Pagador do governo.
Líder do governo, deputado Wilson Santos (PSDB), disse que “a orientação é para discutir o andamento da matéria seguindo o rito normal”, em menção às discussões junto ao Palácio Paiaguás. Santos, que havia pedido vista à mensagem 25, devolveu o texto na sessão matutina da quarta-feira. Na mesma sessão, Pinheiro apresentou o substitutivo, que dentro do trâmite normal, deve voltar à comissão especial para debater o tema. Minutos antes da sessão noturna, havia suspense nos bastidores sobre a possibilidade de Santos promover articulação para tentar votar a matéria, em segunda. Utilizaria como meio o pedido que paira sobre a mensagem de urgência urgentíssima. Poderia assim sobrepor o curso tradicional do andamento do substitutivo de Pinheiro.
A propositura do republicano foi discutida, na tarde de ontem, entre o líder do governo e representantes do Executivo. A tática costurada foi de reduzir o tom das discussões sobre a matéria de restos a pagar. A intenção é conseguir mais tempo para “resgatar” parte do apoio da base aliada ameaçado em relação ao assunto. Ainda não surtiu o efeito esperado o aceno do Palácio Paiaguás, com promessa de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar, processados nos exercícios de 2013 e 2014, de até R$ 150 mil em três parcelas.
Deputados da base de sustentação consideram a medida um avanço, mas pontuam a urgência de revisão sobre o decreto 53, tratado por Pinheiro como inconstitucional. No substitutivo, o republicano destaca pontos como “pagamento à vista e integralmente no prazo de 30 dias da publicação desta lei, em valor igual ou inferior a R$ 50 mil; fracionado em 3 parcelas pagas mensais, vencendo a primeira em 30 dias da publicação desta lei, para o caso de débito que exceda ao valor indicado, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 150 mil; fracionado em 8 parcelas pagas na forma indicada, quanto ao valor do débito que exceda ao limite indicado, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 450 mil”. Para os demais casos, o texto prevê fracionamento em parcelas, “cuja última não será paga depois de 31 de julho de 2016”.
O substitutivo ressalta que “fica revogado o decreto 53, de 10 de abril de 2015”. Esse ponto é o mais polêmico e deverá promover novos embates no Poder Legislativo. Pinheiro chegou a apresentar emenda à mensagem 25, ressaltando a inconstitucionalidade do referido decreto governamental. Isso porque teria sido expedido pelo Executivo de Mato Grosso após a publicação de Emenda Constitucional que exige que matérias de cunho de restos a pagar devem passar necessariamente pelo Legislativo.
Na semana passada, o governo mandou recado para a Casa de Leis, destacando que são de domínio do Executivo os decretos. Na noite de ontem, o líder do governo disse que “lamenta a posição do deputado Emanuel Pinheiro”, porque estaria atrasando os procedimentos para aprovação do Leilão Reverso. Considerou ainda o empenho do Estado para efetivar o pagamento dos restos a pagar dentro das dificuldades do caixa público.
Pinheiro, na justificativa ao substitutivo integral, ressalta que essa proposta “visa aperfeiçoar a mensagem 25/2015, compatibilizando-a com às disposições do artigo 37 da Constituição Federal e inciso V do artigo 3º da Lei 10.233, de 30 de dezembro de 2014, que estabelecem na forma das leis orçamentárias a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. “Apresentei esse modelo para colaborar com o governo, na busca da consolidação da justiça também para os que têm direito ao recebimento de restos a pagar”, assinalou.