A insegurança jurídica de alguns projetos apresentados semana passada pelo governador Mauro Mendes (DEM) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso junto com o pacote de medidas para equilibrar as contas do Estado deve ser um dos assuntos mais questionados pelos deputados durante as discussões das matérias neste mês. A opinião é do deputado Leonardo Albuquerque (Solidariedade), que permanece na Casa até o dia 1º de fevereiro, quando assume uma cadeira da Câmara Federal, e que tem dúvida se algumas medidas não ferem as normas federais.
“Nós começamos a levantar este questionamento, que é a insegurança jurídica. Não só nesta questão do Fethab, mas em outras questões propostas ali, como das reformas. De acordo com [Rogério] Gallo [secretário de Estado de Fazenda], já foram julgados casos em outros estados que dariam a possibilidade de discussão neste sentido. Só que esta proposta daqui ela é inovadora, não têm os mesmos parâmetros dos outros estados. São propostas que têm alguma coisa no sul, mas com novidades. Então a discussão nesta casa vai se assentar muito na segurança jurídica”, analisou.
A principal preocupação do parlamentar é com o Novo Fethab, que vai atingir cadeias específicas de exportação e que são regidas por leis federais. Além desta, o governador apresentou uma Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, alterações na concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais e a reforma administrativa, que prevê a redução de secretarias, demissões de cargos comissionados e extinção de empresas públicas.
As matérias foram entregues semana passada e a intenção dos deputados é votar tudo, incluindo a Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda este mês, antes da posse dos novos parlamentares em fevereiro.
Conforme Só Notícias já informou, entidades do agronegócio em Mato Grosso estão se posicionando contrárias ao projeto que muda alíquotas do Fethab bem como passa a tributar operações de exportações de grãos. Elas pretendem encaminhar à Assembleia uma ‘contraproposta’. Mauro Mendes previu, semana passada, que as mudanças no Fethab representarão ainda este ano cerca de R$ 500 milhões a mais de receita do tributo.
