Diante de uma suposta improbidade administrativa, o deputado estadual Zeca Viana (PDT) entrou com uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o Governo do Estado, que realizou a contratação do Marmeleiro Auto Posto Ltda., no valor por R$ 41,1 milhões com dispensa de licitação. A contratação feita em janeiro deste ano foi referente ao fornecimento de combustíveis para a frota veicular do Estado, durante 180 dias.
Para o deputado a dispensa de licitação não poderia ter sido usada neste caso tendo em vista que a modalidade de aquisição só pode ser utilizada na gestão pública em compras emergenciais. “Eu achei estranho o fato do governo ter feito à contratação desta empresa que foi citada em delação premiada pelo ex-secretário de Estado de Administração, Cézar Zílio, por falcatruas cometidas na gestão do Silval Barbosa. Por isso exerci um direito meu como parlamentar e resolvi entrar com essa representação”.
Viana pede que o MPE instaure um inquérito civil para a apuração dos fatos, já que para o parlamentar havia outras empresas habilitadas a participar de uma licitação iniciada pelo atual Governo (pregão eletrônico nº 030/2015/SEGES), mas que teriam sido “sumariamente desclassificadas”. “Eu, como deputado, só estou pedindo para que o Ministério Público Estadual esclareça todos os fatores apontados, uma vez que trata de sua função institucional zelar pela probidade na Administração Pública, bem como garantia do atendimento aos princípios constitucionais”.
Outro lado- Conforme o governo, a renovação com dispensa se deu em razão do processo licitatório ainda não ter sido finalizado. O contrato com a fornecedora de combustível para os 4.447 veículos do Estado foi finalizado em dezembro de 2015 e sem tempo hábil para concluir o certame, em trâmite, foi necessária a realização de contratação emergencial com prazo de até 180 dias ou até que a licitação seja concluída. O certame já foi finalizado, mas ainda não teve a ata publicada porque uma das empresas concorrentes – a que mantém atual contrato com o Governo – conseguiu paralisar o processo por meio de uma decisão judicial em cará- ter liminar. O caso está sendo acompanhado pela Procuradoria Geral do Estado.