A defesa do ex-secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) com mais dois recursos, ontem. Um deles é de apelação contra o arresto de bens (veículos) e hipoteca legal (mansão de R$ 3,6 milhões) de Eder determinados pelo juiz Jeferson Schneider, da 5ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso em uma das ações penais da Operação Ararath. O 2º recurso é mais um pedido de suspeição contra Schneider. Com isso, já são 7 pedidos de exceção de suspeição que aguarda apreciação no TRF.
Ambos os recursos foram distribuídos à 3ª Turma do TRF nesta terça-feira (28) e estão sob relatoria do desembargador federal Mário César Ribeiro. Já foi aberta vista à Procuradoria Regional da República nos 2 casos. Porém, não existe data para os pedidos serem julgados. Réu em 7 ações penais sob acusação de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro, Eder Moraes permanece preso no Centro de Custódia de Cuiabá. No próximo sábado (1º de agosto) a prisão dele completa 4 meses).
De acordo com o advogado Rodrigo Spinelli, o recurso de apelação visa combater a sentença de arresto de bens e hipoteca da casa na qual Eder mora com sua família. A medida cautelar foi determinada por Schneider como forma de resguardar eventual decisão de condenação futura. Se houver dano ao erário essa medida constritiva de bens serve decretar o perdimento dos bens, se houver condenação, mas somente depois do trânsito em julgado da sentença.
“Mas este não é o caso, pois acreditamos na inocência do Eder”, enfatiza o advogado ao explicar que o juiz quando prolata a sentença, determina pena de prisão, reclusão, perda da função pública ou reparação de danos.
Ele determinou a acautelação dos bens, mas não concordamos porque acreditamos na inocência do Eder. Isso ofende a presunção da inocência. Só pode ocorrer após o trânsito em julgado”, ressalta Spinelli. Ele explica ainda que o Ministério Público Federal (MPF) pediu sequestro dizendo que seriam bens de ilícitos, produtos de crime. “O juiz não entendeu dessa forma. Ele entendeu que os bens foram adquiridos de forma lícita”, contrapõe Ricardo Spinelli.
Quanto ao pedido de suspeição, é para contestar uma decisão do juiz Jeferson Schneider que negou pedido de revogação da prisão de Eder no começo de julho. “Entendemos que houve mais um fato superveniente ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva. Nesse indeferimento ele [juiz] utilizou os mesmos argumentos do decreto da preventiva. Entendemos que ele acabou por pré-julgar o Eder Moraes novamente e por isso ingressamos com mais esse pedido de suspeição”, esclarece o advogado.