O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, encaminhou o habeas corpus impetrado pela defesa do ex-secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes (PMDB), preso desde o último dia 20, para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele deverá analisar o pedido nesta quinta-feira, após parecer dos procuradores.
O processo, que corre sob segredo de Justiça, aponta Eder, preso preventivamente no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília (DF), como operador de esquema de lavagem de dinheiro e suposto desvio de recursos públicos, por meio de uma operação clandestina que utilizava o Bic Banco e as empresas de Gércio Marcelino Mendonça Junior, o Junior Mendonça.
Não há informações sobre a fundamentação do pedido, nem se Eder chegou a ser ouvido pela Polícia Federal desde que foi conduzido de Cuiabá para a Papuda. O ex-secretário foi preso durante deflagração da 5ª fase da operação Ararath. Além dele, foram detidos o deputado estadual José Riva (PSD) e o superintendente do BIC, Luiz Carlos Cuzziol. Os 2 já estão em liberdade.
Na representação que pediu a prisão de Eder, as autoridades policiais relataram que há fortes indícios de que o ex-secretário pretendia fazer uso de todo procedimento lícito ou ilícito para se ver livre da futura aplicação da lei penal.
Não há prazo pré-determinado para a prisão preventiva, tendo em vista que ela tem como objetivo garantir a ordem pública, econômica, conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da legislação, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Um dos principais elementos que culminou na prisão preventiva de Eder foi a garantia da conveniência da instrução processual. “(…) a medida de interceptação telefônica autorizada judicialmente confirma que Eder Moraes continua no afã de causar embaraços e influenciar decisivamente o curso das investigações, se valendo, inclusive, de um membro do Ministério Público Estadual (MPE), integrante do Gaeco, o promotor de Justiça Marcos Regenold”, destaca trecho da representação.
Riva teve a prisão revogada após o ministro declarar que foi induzido a erro, já que ele não poderia ter sido preso sem autorização da Assembleia Legislativa, conforme prevê a Constituição Estadual. Já a Cuzziol, foi concedido habeas corpus pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro, somente um dia após a conversão de sua prisão preventiva em temporária.