A situação da Defensoria Pública de Mato Grosso chegou a níveis críticos diante do excesso de compromissos assumidos na administração anterior de André Prietto que foi afastado por decisão judicial do Tribunal de Justiça atendendo a pedido do Ministério Público por improbidade administrativa e ainda corre o risco de perder a função pública. O órgão amarga dividas da ordem de R$ 5 milhões que estão levando ao corte de energia elétrica, de telefones funcionais e a ruptura de contratos de locações de instalações em vários municípios do interior de Mato Grosso.
Para piorar a situação, o governo do Estado contingenciou parte dos recursos da Defensoria Pública previstos para o custeio do órgão que foi limitando a R$ 200 mil/mês para as 60 representatividades nos municípios, o que representa dizer, valores de R$ 3,3 mil/mês para cada uma das Defensorias nas cidades para atender todas as despesas que vão desde aluguel, energia, água, material de expediente entre outros necessidades.
O defensor público-geral, Djalma Sabo Mendes evita tratar da questão e sinaliza estar em entendimento com o governo do Estado, já que como órgão público com autonomia administrativa e financeira, tem seu orçamento vinculado ao do Poder Executivo, ou seja, diferente dos outros Poderes Constituídos que tem percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a instituição depende da boa vontade do governo para melhorar seu desempenhos econômico e financeiro, além do seu orçamento que é curto tanto para o Estado como para a Defensoria.
Em uma reunião com representantes da Assembleia Legislativa, Djalma Sabo Mendes teria admitido a necessidade de fechar representações da Defensoria Pública em vários municípios, o que agravaria ainda mais a situação, já que das 80 Comarcas Judiciais, a instituição que faz o trabalho de advocacia gratuita já não tem representantes em todas o que impede a realização de muitos julgamentos e exige um trabalho dobrado de alguns defensores que são obrigados a atender até quatro Comarcas com distâncias médias acima de 250 km de distancia de uma para outra.
Mesmo já existindo julgados do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas, o governo federal não reconheceu emenda constitucional neste sentido, vetada pela presidente Dilma Rousseff (PT). A proposta garantia a implantação de um percentual paulatino em 1% no primeiro ano, 1,5% no 2º até 2% no terceiro ano, na LRF.
Está em curso em Brasília, no Congresso Nacional, uma articulação de senadores e deputados federais pela derrubada do veto que acabou sendo vetado pela presidente Dilma sob alegação de vicio de origem, ou seja, como se trata de matéria financeira, compete exclusivamente ao governo federal a proposta, e a emenda aprovada nasceu no Senado da República.