O governo do Estado determinou a publicação no Diário Oficial de sexta-feira, com circulação na próxima segunda-feira, do decreto autorizativo para lançamento do edital de licitação das linhas de transporte intermunicipal sob responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), comandada por Márcia Vandoni.
Nos próximos dias será publicado o edital, assegurando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Executivo estadual e o Ministério Público (MP), ainda em 2007. Nos moldes de participação de 2 empresas em até 2 dos 8 mercados, o certame deve colocar fim ao impasse sobre o tema que se arrasta desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que instituiu a obrigação das unidades federativas de concretização dos editais no setor.
Com a esperada confirmação do lançamento do certame, a administração de Mato Grosso tem ainda pela frente a busca de entendimento com o MP, porque deve mais de R$ 200 milhões referentes a 15 ações executadas na Justiça, pela demora para realização do edital. Vice-governador Chico Daltro (PSD), incumbido pelo governador Silval Barbosa (PMDB) de coordenar os trabalhos, tem centrado esforços para assegurar na íntegra a resolução dos procedimentos.
Na prática, o certame possibilita um quadro de novas perspectivas para o sistema, arcaico e com contratos vencidos, muitos renovados, que ocasionam ainda hoje série de reclamações de usuários. Problemas como falta de renovação das frotas de ônibus e preços de tarifas que nem sempre condizem com a realidade da qualidade dos serviços oferecidos à população, são alguns dos vários itens da lista de "renovação", prometida no esboço do edital.
O projeto original previsto pelo executivo, com estudos a cargo da Ager, apontava para a inserção de 1 operadora em cada lote. O tema gerou discussões acaloradas na Assembleia Legislativa, com observações do deputado Emanuel Pinheiro (PR), que conseguiu alterar a proposta, garantindo ampliação para 2 empresas.
Mesmo com atendimento do pleito, ainda há dúvidas na Ager sobre a real implementação do sistema seguindo esse critério, mas só após o lançamento do certame, com abertura de prazo para ingresso de interessados em participar, é que poderá ser medido o grau do comprometimento, como asseguram especialistas no assunto.
O MP chegou a se manifestar, ainda em 2011, favorável ao desenho feito pelo governo para o edital, tendo como base o plano da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que prevê a inserção de 1 operadora em mais de 83% dos lotes. Polêmica à parte, e após as devidas mudanças para readequação do projeto, o fato é que a administração está numa corrida para cumprir os termos, e assim, atender a exigência do Ministério Público.
Mapa da Ager aponta que das 105 linhas de transporte intermunicipal de ônibus convencionais, 22 empresas operavam em 2011 com contratos vencidos. A situação é a mesma sobre 44 linhas alternativas (micro ônibus), distribuídas entre 20 operadoras e ainda existia eminência de rompimento de contratos sobre 52 linhas com autorizações precárias.
O MP acompanha passo-a-passo os encaminhamentos e espera agilidade para a realização do edital, sob pena de cobrança do valor devido pelo governo.