A Assembléia Legislativa só vai avaliar a decisão da Justiça, de suspender os efeitos da Lei nº 8.616/06 – que unifica os Parques Cristalino e Cristalino II, a partir da posse da nova Mesa Diretora, a ser formada no próximo dia 1º de fevereiro – quinta-feira da semana que vem. A suspensão foi determinada pelo juiz José Zuquim Nogueira, da Vara Especial do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que concedeu liminar atendendo pedido feito pelo Ministério Público.
Cumprindo os últimos dias do seu mandato, o presidente da Assembléia, deputado Zeca D’Ávila (PFL), disse que o entendimento e a ação do Legislativo estadual – decorrentes da medida judicial – precisam estar em consonância com o pensamento conjunto do novo grupo de legisladores.
O atual primeiro-secretário da Casa, deputado José Riva (PP), concordou com Zeca e ressaltou: “A Assembléia vai avaliar sim, sob a ótica do Ministério Público, mas também vai mostrar a relevância social da decisão tomada”. Riva se referiu ao assentamento de cerca de 300 famílias de trabalhadores que atuam na agricultura familiar – na localidade – e que, há mais de dois anos, viviam debaixo de barracos de lona e em situação sub-humana. Essa adequação da área teve como objetivo maior estimular o desenvolvimento sustentável e garantir a sobrevivência sócio-econômica de famílias que moram, em alguns casos, há mais de 20 anos na região.
Além dessa adequação, a Assembléia também aprovou a criação do Parque Cristalino I – com área de 7.200ha e está localizado no município de Novo Mundo – norte de Mato Grosso. Com ele, Mato Grosso e Pará passam a ter 7,2 milhões/ha de áreas contínuas de proteção ambiental, incluindo a ocupada pela Base Aérea do Cachimbo, no estado vizinho.
O parque tem por objetivo garantir a proteção dos recursos hídricos e a viabilidade da movimentação das espécies da fauna nativa, preservando amostras significativas dos ecossistemas existentes e proporcionando oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica.