O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou cortes de salários e a abertura de processos contra sete tribunais de Justiça na última quarta-feira. Eles estão entre os 15 tribunais de justiça que ainda não se adequaram ao teto salarial do funcionalismo. O Conselho ainda deve analisar outros oito casos em sua próxima sessão, marcada para o dia 13 de fevereiro.
Os tribunais que devem fazer os cortes e cujos procedimentos administrativos foram abertos são os do Amapá, Acre, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Norte. Na sessão do dia 13 devem ser analisados os casos de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará e Rondônia.
A determinação pelo corte dos salários foi feita por meio de liminar. A medida deve atingir pelo menos 351 pessoas, entre servidores e magistrados.
A situação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi analisada pelo conselheiro Alexandre de Moraes, que constatou a existências de irregularidades como pagamento indiscriminado de parcela supostamente indenizatória intitulada auxílio-moradia e de parcela intitulada “valor irredutível”.
Alexandre de Moraes argumentou que o auxílio-moradia só poderia ser pago a magistrados que não tenham residência própria ou que atuem em comarca sem residência oficial. E afastou a incorporação do auxílio ao subsídio.
Segundo ele, no TJ/MT, 22 servidores recebem a chamada “verba de irredutibilidade”, que inclui adicionais e gratificações. Outros oito casos envolvem a verba de representação que é paga, em caráter transitório, para presidentes ou vice-presidentes do tribunal no exercício destas funções. Alexandre Moraes sugeriu ainda a dedução do imposto de renda e o recolhimento de parcela relativa à Previdência Social das verbas de irredutibilidade consideradas ilegais.
O Tribunal do Mato Grosso tem 216 casos de salários irregulares, ou seja, acima do teto. Algumas remunerações chegam a R$ 32.866,59. É o que revela o evantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa apontou que em 20 de 97 tribunais espalhados pelo país foram encontrados servidores com vencimentos acima de R$ 22.111,00 para o Judiciário Estadual. O teto de R$ 24.500,00 corresponde aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mato Grosso
O Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Desembargador José Jurandir de Lima, tendo em conta a decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça, proferida em 31/01/2007, relativa aos subsídios da magistratura estadual, presta os seguintes esclarecimentos:
A decisão noticiada na imprensa nacional tem caráter liminar, dependendo, portanto, da decisão definitiva;
Assim que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso for oficialmente notificado do seu conteúdo, havendo determinação para redução de subsídio, esta será cumprida, e os magistrados atingidos, notificados para que tomem as providências legais que entenderem cabíveis;
A Associação de Magistrados Brasileiros, por seu presidente, já informou que tomará as providências judiciais perante o Supremo Tribunal Federal, contra a referida decisão do Conselho Nacional de Justiça, tendente em fixar o teto remuneratório da magistratura estadual em 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.