Pouco mais de um mês depois do início do julgamento do Agravo de Instrumento que discute a legalidade do valor da Verba Indenizatória paga pela Câmara de Cuiabá, a discussão deve ser retomada na Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) amanhã (24).
Desde junho deste ano, quando a relatora do processo, desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak deferiu o pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) para limitar a remuneração dos vereadores da capital, somando subsídio e verba indenizatória, ao valor do salário do prefeito, os parlamentares tiveram um corte de aproximadamente 56% no montante percebido mensalmente.
Em fevereiro deste ano, passou a vigorar o aumento no subsídio dos vereadores, passando de R$ 9,3 mil para R$ 15 mil e na verba indenizatória, de R$ 15 mil para R$ 25 mil, totalizando uma remuneração mensal de pouco mais de R$ 40 mil. Menos de dois meses depois, o MPE ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo que fosse respeitado o teto constitucional, limitando os vencimentos ao valor recebido pelo prefeito, que na época era R$ 22 mil e durante o trâmite do processo, foi reduzido a R$ 17 mil.
Na Vara Especial de Ação Civil Pública e Ação Popular, o juiz Luís Aparecido Bertolucci concedeu liminar favorável à Câmara de Cuiabá. Então o MPE ingressou com um Agravo de Instrumento no qual, também em caráter liminar, a desembargadora limitou os vencimentos. Sem possibilidade de recorrer da decisão provisória, os vereadores aguardam ansiosamente o julgamento do mérito do agravo para tentar reverter a questão.
A apreciação da matéria teve início no dia 20 de agosto. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) foi pela manutenção da decisão de Maria Erotides. No início do julgamento, ela votou pela rejeição da preliminar que pedia a inclusão de 23, dos 25 vereadores, como litisconsortes passivos necessários na ação. Com a medida, todas as alegações proposta pela defesa dos parlamentares, representada pelo advogado Samir Hammoud, não poderiam ser consideradas.
No entanto, o voto da relatora não foi acatado de pronto pelos demais membros da Câmara Cível. A primeira vogal, Maria Aparecida Ribeiro, pediu vista no processo e acabou adiando o julgamento.
Como a relatora já tinha iniciado o período de férias, tendo a suspendido somente para a apreciação desta matéria, Hammoud chegou a pedir que fosse desconsiderada a inclusão dos parlamentares, com o intuito de agilizar a votação. Contudo, ela não acatou. Desta forma, o julgamento só poderia ser retomada a partir do retorno de seu recesso.
Nesse período, foi deflagrada a crise interna na Câmara. Maria Aparecida foi a responsável pela última liminar que reconduziu João Emanuel Moreira Lima (PSD) à presidência do Legislativo Municipal.
Apesar de não haver nenhuma conexão entre os processos, que tratam-se de objetos distintos, o corte da verba indenizatória foi um dos pontos que contribui para o agravamento da crise interna. Caso o julgamento do Agravo de Instrumento não seja favorável à Câmara, a situação de João Emanuel pode se complicar a ponto de ser levado à plenário, como se vem discutindo nos últimos dias, o pedido de cassação de seu mandato.
Além do pedido de vistas da primeira vogal, que não acatou de pronto a rejeição da inclusão dos vereadores como litisconsortes no processo, o MPE ingressou com pedido, na primeira instância, há cerca de duas semanas, para que os vereadores que não subscreveram o pedido, Faissal Calil (PSB) e Clovito Hugueney (PTB), além do Executivo Municipal, se tornassem réus na ação.
A medida deve fazer com que a preliminar seja acatada, contudo, não influencia a discussão do mérito do Agravo em si. Se for mantido, permanece reduzida a Verba Indenizatória até que ocorra o trânsito em julgado da lide.