O município de Cuiabá protocola amanhã dois recursos no Tribunal de Justiça contra a decisão liminar do juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que revogou o decreto do prefeito Wilson Santos que determinava nova licitação para as obras do PAC. Um dos recursos, que tem denominação de suspensão de segurança, será julgado pelo presidente do TJ, desembargador Mariano Travassos.
O decreto da Prefeitura foi publicado em agosto do ano passado, logo após a Polícia Federal deflagrar a Operação Pacenas, que apontou irregularidades nas licitações para as obras do PAC em Cuiabá e Várzea Grande. As empreiteiras recorreram à Justiça, alegando que já haviam construído 25% das obras e que não há impedimento legal contra a manutenção da antiga licitação, visto que as investigações da Operação Pacenas foram arquivadas.
A Prefeitura vai argumentar que a competência de julgar o caso é da Justiça Federal, já que trata-se de obras construídas com recursos da União, que foram alvo de investigação pela Polícia Federal e Ministério Público Federal. Além disso, de acordo com o procurador do município, Ussiel Tavares, a antiga licitação está maculada de dúvidas. Ele argumentou ainda que a decisão do juiz da 3ª Vara Federal, César Bearsi, que determinou o arquivamento das investigações, não é definitiva. O magistrado decidiu pelo arquivamento depois que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou as provas obtidas por meio de escutas telefônicas. Contudo, a Procuradoria da República em Brasília já avisou que vai recorrer da decisão, o que pode reabrir o caso.
Outro fator que pode mudar o curso dos processos foi um requerimento enviado ao juiz Márcio Guedes pelo procurador federal Mário Lúcio Avelar. O Ministério Público Federal solicita que o juiz encaminhe o processo à Justiça Federal, única competente para julgar o processo. Até o fechamento desta edição ainda não havia manifestação da Justiça Estadual.