O prefeito Mauro Mendes se reuniu, esta tarde, com o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, promotores para tratar do descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta, firmados entre o Ministério Público, e a prefeitura, em anos anteriores, que não foram cumpridos e geraram cerca de R$ 35 milhões em multas. Mauro tenta repactuação desses acordos e o cumprimento das obrigações assumidas
Mauro apresentou propostas para repactuação imediata de 13 termos. "Queremos que esse valor a ser desembolsado com o pagamento das multas seja aplicado em ações que atendam às necessidades da população", propôs o procurador-geral de Justiça. Mauro argumentou que o levantamento das áreas prioritárias foi com base nas informações enviadas pelo Ministério Público Estadual, já que, na prefeitura, não controle sobre os Termos de Ajustamento de Conduta entabulados, o que, por certo, dificultou a obtenção de informações sobre o estágio de cumprimento dos e os motivos pelos quais teriam sido descumpridos.
"Foram priorizados os TAC"s sobre as mais diversas áreas (ordem ambiental e urbanística, saúde, educação, cidadania) que acabaram descumpridos e, que, inclusive, em alguns casos, já geraram o ajuizamento de ações de execução com imposição de multas em valores milionários", relatou o prefeito, no documento entregue à Procuradoria Geral de Justiça. Ele SE comprometeu em criar um grupo de trabalho, sob coordenação da procuradoria do município, para dar andamento e cumprimento aos TAC"s existentes. "Eu não vou autorizar meus secretários a assinarem nenhum TAC sem que eu tenha conhecimento", declarou Mauro.
Entre os 13 termos que deverão ser priorizados constam: o "TAC Renascer", que tramita na 20ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente para regularização de loteamento oriundo de ocupação irregular em propriedade privada, cujo proprietário dispõe de mandado de reintegração de posse; e o "TAC Resíduos Sólidos", com trâmite na 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente que aborda as irregularidades no gerenciamento de resíduos sólidos.