O impasse sobre o transporte coletivo não é “dádiva” apenas do governo do Estado. Situação idêntica ou até pior vive o município de Cuiabá, que amarga ações na Justiça impetradas pelo Ministério Público Estadual (MPE), para realização do edital de licitação que obriga o Executivo a promover mudanças reais previstas pela Constituição Federal.
O certame realizado pela administração municipal, em 2002, é questionado pelo MP e corre em via judicial, passando pelas gestões dos ex-prefeitos Roberto França (DEM), Wilson Santos (PSDB), chegando a de Chico Galindo (PTB). O processo está concluso para decisão na primeira instância da Justiça, o que poderá obrigar a prefeitura a cancelar o edital em vigência e a realizar novo certame, respaldado desta vez, da lisura e transparência cobradas pelo MP.
Procurador-geral do município, Fernando Biral, limitou-se a responder que não houve notificação recente e que a prefeitura aguarda decisão a cargo da Justiça. Informou ainda que para a administração municipal, o que vale é o certame de 2002, ou seja, o questionado pelo Ministério Público.
Em outubro de 2010, o MP ingressou com ação civil pública contra a prefeitura e 6 empresas que integraram o certame, com instauração de inquérito civil para apurar irregularidades decorrentes da celebração e execução dos contratos oriundos do processo licitatório na modalidade concorrência pública, sob o número 04/2002, de interesse da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e conduzido pela administração da capital, referente a concessão de linhas de exploração do transporte municipal de passageiros.
A origem das investigações do MP se deu em razão de ação por improbidade administrativa contra o gestor da época, em 2004, porque empresas concessionárias do transporte coletivo urbano de Cuiabá “operavam ilegalmente e atuavam de forma impune, graças a omissão dolosa da prefeitura”, como relata trecho da ação. No processo, o MP descreve ainda um cenário de continuidade no período, de contratos vencidos, em sistema precário do setor. A promotoria destaca na ação “evidente descaso dos gestores municipais, que não querem, premeditadamente, promover certame algum”.
Reitera o MP que a concorrência pública, iniciada em abril de 2002 e concluída em meados de 2003, “teve contratos assinados em dezembro daquele ano, firmados ainda pelo gestor da época”, e continua, destacando que as investigações demonstraram que na execução dos contratos e nas prorrogações, houve irregularidades e ilegalidades, que foram diagnosticadas no levantamento pericial preliminar, consubstanciado no Relatório Pericial 05/08.
Vale ressaltar que trecho do processo aponta afirmativa das peritas de “que há mais de 20 anos as empresas Transporte Nova Era, Viação Estrela Dalva Ltda, Transportes Cidade Cuiabá Ltda e Tut Transporte Ltda, detinham a concessão do serviço”. Relata que “desde o ano de 1977 nenhuma licitação foi feita” e o MP continua ao afirmar que a empresa Expresso Nova Cuiabá operava desde 1988, “sem nunca ter participado de nenhum processo licitatório”.
