Os vereadores cuiabanos aprovaram, hoje, por 21 votos e três ausências, o projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a gratificação de produtividade, constante no artigo 18 da Lei Complementar 257/11, que cria a carreira de agente municipal de trânsito e transporte no município. Um dos itens do projeto foi questionado pela maioria dos parlamentares presentes, que queriam suprimi-lo, a despeito das tentativas do líder governista Leonardo Oliveira (PTB), em aprovar integralmente a mensagem.
Os vereadores temiam que o referido item pudesse abrir espaço para a instalação de uma indústria de multas. Consensualmente, concordaram em alterá-lo para que não fosse instrumentalizado neste sentido. O tema em questão seria a de que os profissionais teriam as multas contabilizadas para receberem gratificação.
O vereador Toninho de Souza (PSD) afirmou que ninguém conseguiria explicar esse item. "É estranho. Não dá pra entender isso, sinceramente. Manter no projeto de lei algo que não compreendo, ninguém compreende, é temerário". O governista Dilemário Alencar (PTB) frisou não existir naquele item polêmico ‘nenhuma pegadinha", assegurando que os colegas podiam aprovar integralmente o texto.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito, Alan Ramos, a aprovação da mensagem valoriza a categoria. "Regulamenta a gratificação prevista na lei que criou o cargo. Nosso salário base é de apenas R$ 850. Somando-se à pontuação prevista no projeto, pode chegar a R$ 2 mil. Era uma briga antiga essa".
Ele explicou que a pontuação para acréscimo salarial dependerá do trabalho a ser desempenhado pelos agentes (à exceção da aplicação de multas). "Podemos registrar até dois mil pontos com apoio a acidentes, palestras, fiscalização de transporte público, etc. No caso de insubordinação a superiores, o agente já perde automaticamente 500 pontos", informou.