O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel em Mato Grosso foi apresentado, esta tarde. Foi constatada a real falta de investimentos no setor, má qualidade no fornecimento dos serviços e também a urgente necessidade no marco regulatório. Outro ponto é quanto ao não cumprimento do papel regulador e fiscalizador por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A CPI vai propor um projeto que exclua da lei de incentivos a compensação de carta de crédito-precatório nas taxas telefonia fixa e móvel e de energia.
O documento, que contém mais de mil páginas, vai ser apreciado e votado em plenário no próximo dia 9. O relator, Guilherme Maluf, explicou que a situação das operadoras é respaldada pelos indicadores técnicos estabelecidos pela Anatel, o que não condiz com a realidade apurada pela CPI. “Um exemplo é a utilização da dificuldade das operadoras com a implantação de antenas que alegam a demora na liberação da licença ambiental”, constatou.
A grande quantidade de reclamações no órgão de defesa do consumidor (Procon) e mais de 37 mil ações ajuizadas na justiça estadual também constam no relatório. A CPI apontou que o faturamento das empresas cresceu de forma constante, em contrapartida, não houve investimentos.
O deputado Wagner Ramos (PR) questionou sobre uma possível inclusão no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que faz parte do relatório final da CPI, dados referentes às dividas fiscais das empresas de telefonia. “O Estado deixou de recolher R$ 214 milhões de ICMS”, argumentou Wagner.
O presidente da CPI, deputado Ondanir Bortolini (PR), o Nininho, esclareceu que a cobrança é valida, mas não para acrescentar no TAC, uma vez que a proposta do termo é de melhorar a prestação dos serviços e, não a cobrança de impostos. “Após o término da CPI vamos continuar acompanhando, através das comissões permanentes da Casa, o andamento dessas questões fiscais”, ressaltou o presidente. Ao todo foram realizadas sete reuniões ordinárias, quatro reuniões técnicas e visita em 12 municípios onde foram colhidas sugestões, reclamações e denuncias que subsidiaram a formulação do relatório final. Uma cópia TAC será encaminhada aos parceiros (OAB, Ministério Público Estadual, Procon e Defensoria Púbica) e deverá ser assinado na próxima quinta-feira (10) pelas operadoras de telefonia.
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