A Controladoria Geral do Estado e as secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Econômico, de Educação e Fazenda publicou sete portarias com a instauração de processos administrativos consequentes das irregularidades indicadas em auditorias executadas no primeiro semestre de 2015, em relação ao governo passado. Foram constatadas inexecução total ou parcial de contratos e desconformidade dos processos de concessão de benefícios fiscais com as normas e os procedimentos legais.
Dos sete processos, cinco são disciplinares, os quais vão propiciar a ampla defesa e o contraditório a 22 servidores que, em tese, cometeram ou concorreram em infrações funcionais. Os outros dois processos visam investigar a responsabilidade de duas empresas contratadas pela administração pública nos fatos apontados nos relatórios da controladoria.
O prazo para conclusão dos processos administrativos é de 60 dias, podendo ser estendido por igual período, caso necessário. Se confirmadas a autoria e a materialidade, será individualizada a responsabilidade, podendo ser aplicadas penalidades que variam de repreensão à demissão do serviço público, no caso dos processos para apuração de conduta dos servidores.
Já em relação às empresas, podem ser aplicadas sanções como suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por até dois anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, além da aplicação de multas.
O secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves, explicou que a abertura dos processos integra ciclo natural das funções de controle interno. “A controladoria passou a ter a competência não só de executar auditorias, mas também, por ato contínuo, de adotar as medidas de correição (servidores ou pessoas jurídicas com vínculo contratual com o Estado), além da missão de ouvidoria”, explica, através da assessoria do governo.