A Controladoria Geral do Estado (CGE) e a secretaria estadual de Infraestrutura condenaram uma grande empreiteira no setor de construção civil a pagar R$ 1,1 milhão por receber do governo do Estado pagamentos oriundos de fraude contratual para manutenção das máquinas usadas na conservação da malha rodoviária estadual, em 2014, na gestão do ex-governador Silval Barbosa. A condenação decorre de processo administrativo de responsabilização, instaurado em 2018 com base na Lei Anticorrupção, fundamentadas em ação penal do Ministério Público Estadual (MPE) e no acordo de colaboração premiada do ex-governador e em oitivas de testemunhas.
Do valor total da condenação da empresa, R$ 870 mil são de multas administrativas e R$ 300 mil relativos à restituição de prejuízo causado ao governo do Estado. A empresa também foi sancionada a publicar a decisão condenatória em sua sede física ou site institucional e a ficar impedida de contratar com a administração pública por dois anos. A decisão do processo foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje.
A secretaria de Comunicação informa que, no processo, ficou comprovado que a empresa recebeu R$ 300 mil mediante abastecimentos fictícios de máquinas e execução não comprovada de manutenção de patrulhas rodoviárias, sem vínculo contratual ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade com o Estado, “apenas por negociação informal com a alta cúpula do governo do Estado à época para saldar dívida sem lastro contratual. Nos autos, também restou comprovado que a relação da empresa com o Estado foi estabelecida num contexto de pagamento de propina entre agentes públicos e pessoas jurídicas nos anos de 2011 a 2014”. Cabe recurso.
A controladora concluiu que o esquema tinha o envolvimento da empresa contratada para fornecer combustível ao Poder Executivo Estadual e da empresa responsável por gerir o sistema eletrônico de abastecimento que arquitetaram uma logística de inserção de abastecimentos fictícios de combustíveis e ambas firmaram acordos de leniência, admitiram e assumiram a responsabilidade pelos ilícitos. Elas tiveram as sanções administrativas aplicadas nos acordos de leniência.
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