A Controladoria-Geral do Estado divulgou, hoje, balanço que foram R$ 225,9 milhões em processos julgados, ano passado, com a aplicação da lei anticorrupção, englobando multas, ressarcimento e acordos de leniência com empresas envolvidas em atos ilícitos praticados contra o governo do Estado. As multas administrativas totalizaram R$ 153 milhões nos julgamento de sete processos administrativos de responsabilização envolvendo 18 empresas.
Os processos se referem a fatos geradores ocorridos até 2016 e abrangem diversas práticas ilícitas, como fraude à licitação pública, manipulação ou fraude do equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados com a administração pública e inexecução total ou parcial de contratos.
De acordo com a Lei Anticorrupção, a multa administrativa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluindo os tributos. Importante ressaltar que a multa nunca deve ser inferior à vantagem auferida em decorrência do ato lesivo, quando for possível estimar essa vantagem.
Além das multas, foram aplicadas outras sanções às empresas: publicação extraordinária da decisão condenatória às custas das infratoras, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
A lei anticorrupção também estipula o ressarcimento integral dos danos financeiros causados à administração pública, quando houver. Nesse sentido, os valores a serem devolvidos ao erário superaram os R$ 63 milhões ano passado.
As empresas sancionadas operam em diversos ramos de atividades, como obras públicas, setor sucroalcooleiro e prestação de serviços e foram firmados acordo de leniência com três empresas, no valor de R$ 9,9 milhões. Para a celebração do acordo, a empresa deve, entre outros requisitos legais, admitir a participação no ilícito e cooperar com as investigações, com a obrigação de identificar os demais envolvidos na infração e ceder provas que comprovem a ilegalidade, informa a assessoria.
