O prefeito do Município de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, o Zé do Pátio, teve as contas referentes ao exercício de 2009 julgadas regulares com determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, A votação ocorreu na sessão extraordinária de ontem, após o conselheiro Domingos Neto relatar seu voto.
Por cometer irregularidades como, por exemplo, despesas ilegítimas, atraso no envio de informações, prática de sobrepreço em contrato, inobservância às regras contábeis, ineficiência do controle interno e ofensa à Lei de Licitações e Contratos, o prefeito Zé do Pátio foi multado em 180 Unidades Padrão Fiscal, cerca de R$ 6 mil.
O gestor municipal deverá ainda recolher aos cofres municipais valores referentes a juros e multas ocasionado pelo recolhimento atrasado de despesas previdenciárias retidas de uma empresa, no montante de 81,11 UPF-MT (R$ 2,6 mil). Tanto a multa como a restituição deverão ser pagas com recursos próprios.
No voto do relator, aprovado por unanimidade, consta determinações para que gestão da Prefeitura de Rondonópolis obedeça as exigências das leis 4.320/64 e 101/2000 quanto às fases da realização de despesas, observe os ditames da Lei 8666/93, realize o planejamento das compras e das contratações, efetue o repasse dos valores retidos das contratações previdenciárias e dê efetividade ao controle interno.
A gestão também recebeu determinações para notificar a Empresa DIEFRA Engenharia e informar que será efetuada, nos próximos pagamentos, a retenção do valor pago a maior no montante de R$ 42.712,29. Além disso, deve cumprir os prazos de envio de documentos ao TCE, especialmente os relacionados ao Aplic, balancetes, LRF-Cidadão e Geo-Obras.
O parecer do Ministério Público de Contas, emitido pelo procurador de Contas Getúlio Velasco, foi pelo julgamento regular com recomendações, determinações legais, multa e restituição de valores.