O Tribunal de Contas do Estado julgou regulares, com recomendações e determinações, as contas anuais de gestão da Prefeitura de Marcelândia. Os atos de gestão referentes ao exercício de 2011, de responsabilidade do prefeito Adalberto Navair Diamante, foram analisados na sessão plenária, ontem.
Devido às falhas pontuadas pela equipe técnica, o gestor recebeu multa de 15 UPF por não ter planejado as despesas devidamente e por não realizar a modalidade licitatória adequada. Assim, foi determinado ao atual gestor e ao contador que estejam atentos aos princípios que regem a Administração Pública.
O conselheiro relator Antonio Joaquim destacou ainda que o gestor deve tomar conhecimento da Resolução de Consulta 21/2011 e passe a planejar adequadamente as rotinas de compras e serviços, tendo como parâmetro as necessidades do município durante todo o exercício financeiro (princípio da anualidade da despesa).