Os consórcios intermunicipais de Saúde da Região do Vale do Arinos, Araguaia (CISA) e de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Araguaia (CIDESAA) tiveram as contas anuais de gestão de 2010 julgadas regulares com recomendações e determinações pelo Tribunal de Contas do Estado, na sessão plenária, realizada hoje.
A gestão do Consórcio de Saúde da Região do Vale do Arinos, sob responsabilidade de Carmem Lima Duarte, apenas recebeu recomendações para que promova o aperfeiçoamento no envio de informações ao TCE por meio do Sistema Aplic. Já os gestores do Consórcio de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental, Aldecides Milhomem Cirqueira, e Filemon Gomes Costa Limoeiro, responsável pelo CISA, foram multados em R$ 2.702.25 e R$ 4.395.66, respectivamente. As multas foram aplicadas por falhas no envio de informações ao Tribunal de Contas, descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, desrespeito à Lei de Licitações, entre outros.
De acordo com as determinações, os gestores terão que implantar corretamente o sistema de controle interno, atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando divergências nos lançamentos contábeis; enviar no prazo os documentos obrigatórios, entre outras medidas corretivas.