A aprovação da Câmara ao projeto do prefeito Chico Galindo (PTB) que permite a contratação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) para operacionalizar o Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá (HPMSC) e outras unidades de saúde, educação, cultura e assistência social parece ter sido a gota d”água para o Conselho Municipal de Saúde (CMS).
Ontem, a entidade protocolou uma carta aberta no Ministério Público Estadual (MPE) informando que o trancamento de todas as pautas de deliberação do conselho. Entre elas, estão incluídas a avaliação do relatório de gestão do município e o planejamento das ações para 2012. Na prática, a iniciativa é um boicote à prefeitura.
A secretária do CMS, Maria Ângela Martins, explica que os conselheiros não voltarão a discutir nenhuma pauta até que a prefeitura decida abrir o diálogo com a entidade, que tem competência assegurada pelo artigo 223 da Constituição do Estado para deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
Em maio deste ano, quando se começou a se discutir a possibilidade de estadualização do HPSMC, o conselho reprovou qualquer alteração no modelo de gestão da unidade. Para os conselheiros, ao encaminhar a mensagem para a Câmara Municipal às pressas, o prefeito deixou claro que não se importa com as decisões do CMS e chega a atentar contra a democracia.
A prefeitura, no entanto, continua apostando na possibilidade de entregar a administração do HPSMC ao governador Silval Barbosa (PMDB). Enquanto isso não acontece, o prefeito busca alternativas para transferir o comando da unidade. Assim, emplacou o projeto, semelhante ao estadual, que permite a contratação da iniciativa privada. A resolução do conselho, contudo, não tratava apenas da estadualização. Maria Ângela destaca que o CMS reconhece que o problema do HPSMC não é de gestão, mas sim da falta de leitos, por isso defende que a prefeitura continue no comando da unidade.
O ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Soares, alerta que, com a sanção do projeto aprovado pela maioria dos vereadores, que aconteceu ontem, o prefeito viola a Constituição Estadual. A legislação estabelece que a decisão sobre a contratação ou convênios de serviços privados cabe aos conselhos municipais e estaduais. Assim, ao contrário do que afirmou o secretário municipal de Saúde, Lamartine Godoy, de que as ações dos conselhos tinham caráter apenas de fiscalização, para levar adiante sua ideia de passar a administração das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), em fase de licitação, a uma OSS, Galindo terá que fazer as pazes com o CMS.
Caso contrário, Soares, que foi um dos constituintes, alerta que o Ministério Público Estadual (MPE) poderá ingressar com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a proposta do prefeito, correndo o risco de ser considerado omisso. Além do MPE, podem questionar a validade do projeto partidos políticos com representação na Assembleia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe, entre outros. Irônico, ele diz que a atitude demonstra o desconhecimento de Galindo acerca da legislação, mas mostra que ele está bem afinado com sua profissão, a de corretor de imóveis e que a Câmara deu uma demonstração de subserviência a isso.