O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado, Isaías Lopes da Cunha, retirou a suspensão do pagamento da parcela de 2,20% da Revisão Geral Anual que será paga neste mês para mais de 100 mil servidores públicos estaduais. A suspensão havia sido determinada por ele em medida cautelar, que foi homologada pelo Pleno da Corte de Contas em maio. A decisão atende ao pedido do governo estadual que recorreu para garantir a RGA do funcionalismo público, que foi aprovado em lei, após intenso debate com as categorias sindicais e com a Assembleia Legislativa, ano passado.
Conforme o conselheiro, a atitude de suspender o pagamento ocorreu “diante da gravidade das irregularidades e do perigo do aumento de despesas com pessoal, com risco de comprometimento e colapso da gestão fiscal e financeira do Estado. No último dia 24, o governo pediu a modificação na decisão cautelar, com a retirada da suspensão argumentado que esta versa sobre a parcela da RGA de 2017, decorrente da variação do INPC de 2016, sobre a qual não há ponto controvertido quanto a sua regularidade, o que foi reconhecido por Lopes.
“Assim, a modificação dos efeitos da medida cautelar é medida que se faz necessária no presente caso, tendo em vista que a Revisão Geral Anual para o ano de 2017 (6,58%) foi fixada com base na variação do INPC apurado no ano de 2016, sobre o qual não paira indícios de irregularidade, e considerando que esta é a última semana do mês e a folha de pagamento de setembro deve ser processada nesta semana, resta evidente que não haverá tempo hábil para o julgamento de mérito da Representação ainda no corrente mês em razão do estado e do rito processual”, registrou o conselheiro.
O conselheiro considera que a medida é “justa, adequada e célere” por não abalar a expectativa e planejamento financeiro dos servidores públicos estaduais. Apesar disso, Isaías Lopes ressaltou que a modificação vale apenas para a parcela da RGA de setembro, ou seja, os demais pagamentos que estão parcelados até 2019, referentes a RGA deste ano, continuam suspensos até julgamento de mérito.
