A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se reúne na quarta-feira, e pode votar, entre outras propostas, o projeto de decreto Legislativo (PDC) 129/07, do deputado Manato (PDT-ES), que prevê realização de plebiscito para definir a maioridade penal. Conforme o projeto, os eleitores deverão opinar pela manutenção da idade atual (18 anos) ou reduzi-la para 14, 15 ou 16 anos.
O relator, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), apresentou substitutivo que altera a data do plebiscito, fixada no projeto para o último dia 7 de outubro. O relator propõe a realização da consulta junto com a primeira eleição nacional depois da aprovação do projeto.
Outra proposta na pauta é o projeto de lei 1258/95, do Senado, que torna mais rigorosos os critérios para a escuta telefônica judicial. A proposta tramita conjuntamente com outros nove projetos. O relator, deputado Francisco Tenorio (PMN-AL) apresentou substitutivo que estabelece punições para a quebra do sigilo telefônico e a divulgação de informações obtidas por interceptação telefônica sem autorização judicial prévia.
A punição prevista é reclusão de dois a seis anos e multa. Se o crime for praticado por policial, servidor ou membro do Ministério Público ou servidor do Judiciário, no caso de divulgação indevida, a punição será de reclusão de dois a oito anos e multa. O substitutivo também considera crime a ação ou omissão dos funcionários das concessionárias de telefonia que, devidamente requisitados, impedem, dificultam ou retardam a execução de interceptação telefônica. Esses funcionários estarão sujeitos a reclusão de dois a três anos e multa.
Entre as medidas previstas está também a autorização judicial para captação de imagens e sons ambientais, quando impossível a obtenção da prova desejada por meio da quebra do sigilo telefônico.