A reunião desta terça-feira do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tratou, unicamente, sobre a possibilidade de permanência dos benefícios fiscais já concedidos pelos Estados. Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Waldir Júlio Teis, depois de muita discussão, foram conseguidos alguns avanços, mas não foi possível votar a proposta final apresentada por Mato Grosso.
Para buscar o acordo, uma nova reunião extraordinária do Confaz foi agendada para o dia 21 de agosto, também em Brasília. Antes disso, porém, ficou marcada para a próxima semana uma reunião em São Paulo com os secretários de Fazenda dos Estados, para uma nova rodada de negociações com os Estados que ainda têm divergência.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou após o encontro do Confaz, que a proposta de reforma tributária será enviada ao Congresso Nacional somente no mês de setembro. A idéia inicial do governo, entretanto, era a de enviar o texto para o Congresso Nacional até o fim deste mês.
Quanto aos incentivos fiscais, Appy destacou que já existe um acordo de aceitar os benefícios concedidos no passado. “Mas ainda não se chegou a um consenso sobre quais benefícios poderiam ficar no futuro, e por quanto tempo”, disse.
Para evitar uma corrida para a concessão de novos benefícios fiscais por parte dos Estados, Appy disse que, se não houver acordo, o Governo Federal vai considerar como data limite para aceitação dos benefícios já concedidos o dia 6 de agosto de 2007. “Não há comprometimento do Governo Federal, a não ser que haja um acordo entre os estados, com benefícios concedidos a partir de hoje”, afirmou.
O secretário Appy disse que já existe uma “clara convergência” dos secretários de Fazenda dos Estados na migração da tributação na origem (local da produção) para o destino (local do consumo). A idéia, porém, é que isso comece a acontecer somente após o quinto ano de aprovação da reforma tributária. Appy informou que, neste caso, o tema ainda será tratado com mais profundidade pelo Confaz.
PROPOSTA
Desde 2003, a proposta de reforma tributária e benefícios fiscais, liderada por Mato Grosso, é discutida no Confaz, a fim de acabar com a guerra fiscal entre os Estados brasileiros e criar uma regra de transição até 2012 para políticas estaduais de incentivos fiscais. A partir daí, seria feita uma reformulação no sistema nacional.
A proposta de Mato Grosso prevê ainda mudança no ICMS para o destino, de forma gradual, reduzindo a alíquota estadual a 4% até 2012. Além disso, acaba com todas as ações diretas de inconstitucionalidades (ADINs) em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), bem como com a glosa de créditos dos Estados. Prevê também multa financeira para o Estado que descumprir a regra e registra de uma só vez todos os incentivos concedidos pelos Estados fora do Confaz.
Outro ponto que faz parte da proposta é a criação de um fundo de desenvolvimento regional, onde a União deverá indicar o valor a ser repassado aos Estados para suprir a ausência dos incentivos fiscais. “Os Estados estão na expectativa do valor do fundo, que é o que vai suprir a ausência dos incentivos fiscais”, lembrou o assessor de Relações Federativas Fiscais da Secretaria de Fazenda, Múcio Ferreira Ribas.
ARTICULAÇÃO
Desde a semana passada, o secretário de Fazenda, Waldir Teis, vinha articulando com as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste a aprovação da convalidação nacional dos incentivos fiscais e fim da guerra fiscal entre os Estados. Na última quinta-feira (2), ele esteve em São Paulo com o secretário de Fazenda da Capital paulista, Mauro Ricardo Machado Costa, em busca de pontos de convergência para articulação em todas as regiões da aprovação dos incentivos fiscais no Confaz. São Paulo ficou de articular junto às regiões Sul e Sudeste.
O acordo da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso com São Paulo envolve também que São Paulo vai admitir substituição tributária dos produtos fabricados naquele Estado, com destino a Mato Grosso. Cobra imposto na indústria e São Paulo repassa a Mato Grosso, visando melhorar a arrecadação.