As situações conflituosas entre alguns municípios mato-grossenses contíguos, por conta dos limites em áreas adjacentes E Recnicamente denominadas “inconsistências territoriais”, estão sendo analisadas pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa. Em duas situações litigiosas avaliadas pela comissão, a solução proposta é a revogação de leis da definição de limites controversos que afetam, além da economia dos municípios envolvidos, também o acesso a serviços públicos essenciais pela população residente nas áreas de “inconsistência territorial”.
É o caso do projeto de lei 456, proposto pelas lideranças partidárias -, que busca revogar a lei 7890/2003 e sanar conflito territorial que tem causado imenso dano à arrecadação municipal em Vale de São Domingos (região Oeste), por força da anexação aos vizinhos Jauru, bem como a Pontes e Lacerda, de relevante espaço territorial no qual há intensa atividade pecuária.
Dados apresentados na justificativa do projeto – que teve parecer favorável da comissão, relatado pelo presidente – em recente comunicado feito pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA), a prefeitura do município foi informada sobre a migração cadastral de 50 propriedades rurais – e daí a decorrente ‘perda’ de aproximadamente dez mil cabeças de gado em prejuízo à arrecadação local. “A referida propositura irá restabelecer ao município de Vale de São Domingos a volta da arrecadação em benefício da população, para investimentos em saúde, educação e outros serviços públicos essenciais”, consta no parecer.
Outra situação de inconsistência territorial cuja solução proposta na Casa consiste em revogar legislação que originou controvérsia de limites e áreas interessa diretamente a Santo Antônio de Leverger , próximo a Cuiabá – do autor da proposta, deputado Alan Kardec que defende revogar a lei 11416/2021, que redefiniu os limites territoriais em áreas adjacentes aos vizinhos municípios de Campo Verde, Jaciara e Juscimeira – sem a realização de plebiscito para consulta às populações afetadas, condição imposta por força da Constituição Federal.
Foi aprovado substitutivo integral que prevê a constitucionalmente obrigatória consulta plebiscitária. “É importante ter em mente que a revogação da Lei n.º 11.416 de 14 de junho de 2.021, implica em nova alteração territorial e, desta forma, os trâmites constitucionais devem ser respeitados; a população local deve ser ouvida, de acordo com as normas estabelecidas, e a vontade popular respeitada”, decidiu a comissão parlamentar, no substitutivo.
Além de Alan, os deputados Ondanir Bortolini “Nininho” (PSD), Max Russi (PSB), Thiago Silva (MDB) e Gilberto Cattani (PL) compõem a comissão.
