A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, ontem à tarde, parecer pela derrubada do veto ao projeto de lei 30/2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo sistema público de saúde de Mato Grosso.
“A gente espera conseguir derrubar esse veto em plenário. Vejo com bons olhos essa proposta, desde que haja um controle da distribuição desses medicamentos. A gente acompanha crianças e adolescentes com problemas degenerativos e que os pais têm de buscar no exterior esse tipo de remédio. Então, é importante legalizar para atender esses casos de doenças graves”, defende o deputado estadual delegado Claudinei (PL).
O projeto, de autoria do deputado estadual Wilson Santos, pretende tornar obrigatório o fornecimento de remédio à base de CDB para pacientes em condições médicas debilitantes. Inicialmente, ele foi vetado pelo governo do Estado.