A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa apreciou 15 proposições e aprovou pareceres favoráveis a 13 propostas. Eles consideraram prejudicado o projeto de lei 1300/2024, apensado a outro projeto que propõe a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais no Estado que teria registro de toda ocorrência de invasão de terra, seja pública ou privada, com interligação sistêmica ao governo estadual para que catalogasse os dados do invasores, das áreas invadidas, das vítimas, dos bens apreendidos e demais informações pertinentes ao caso. O projeto também previa que o governo enviasse mensalmente e independente de solicitação, relatórios detalhados ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça para ciência das ocorrências e tomada de providências cabíveis.
Outro parecer favorável foi para projeto do do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil) que autoriza a aplicação imediata de medida de segurança pública administrativa para resguardar, manter ou reintegrar à posse ao legítimo possuidor ou proprietário de bem imóvel público ou privado, rural ou urbano e de prédio público que sofreu ou está na iminência de sofrer turbação ou esbulho possessório, causado por invasão ou ocupação clandestina, coletiva ou individual.
“São projetos magníficos. A única coisa que você precisa para ter paz é no campo da segurança jurídica. É inaceitável que uma pessoa possa invadir a propriedade de outra pessoa, que um brasileiro, um mato-grossense, possa achar que ele tem o direito de invadir e tomar o que é do outro. Então, todas essas medidas são de suma importância para que a gente possa inibir essa prática”, avaliou o deputado Gilberto Cattani.
ove ofícios do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) que tratam de regularização fundiária de áreas nos municípios de União do Sul (130 km Sinop) Marcelândia, Aripuanã, Alto Araguaia, Chapada dos Guimarães, Nossa Senhora do Livramento, Campo Novo do Parecis, Araguainha
