A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso abriu possibilidade para que a população tenha direito a iniciar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no estado, o que atualmente só e permitido aos parlamentares estaduais. A PEC, proposta pelo deputado Paulo Araújo, teve parecer favorável da CCJR e deve ir à votação em plenário.
Para que uma PEC de iniciativa popular frutifique na Assembleia, é necessário que tenha adesão de no mínimo 1% dos 2,17 milhões de eleitores mato-grossenses distribuídos em um décimo das cidades, o que corresponde a 21,7 mil assinaturas em pelo menos 15 municípios.
O deputado Paulo Araújo explicou que a PEC proposta por ele já é uma sugestão de um cidadão e que em 16 estados brasileiros as emendas às constituições estaduais já são direitos dos cidadãos locais.
O parecer da CCJR da Assembleia acompanha decisão do Supremo Tribunal Federal, que recentemente rejeito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 825 para retirar o direito popular de apresentar uma PEC. “Essa sistemática para a proposição de emenda constitucional nada mais é que uma das formas de soberania popular”, sentenciou, no julgamento, o ministro Edson Fachin.
A Constituição de Mato Grosso permite à iniciativa popular a proposição de projetos de lei, que também necessitam da assinatura de 1% do eleitorado, só que distribuídos em apenas cinco cidades.
