A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Senado aprovou o relatório preliminar do senador Wellington Fagundes (PR), líder do partido, ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017. O documento ontém as regras para apresentação de emendas ao projeto. A principal novidade do texto, este ano, é a permissão para que as 27 bancadas estaduais no Congresso possam apresentar duas emendas ao Orçamento da União, que terão execução obrigatória no próximo ano.
No Orçamento deste ano, as bancadas puderam apresentar apenas uma emenda impositiva. “Por um lado, sabemos da existência de diversos pleitos que as bancadas identificam como prioritários em seus Estados. E vejo isso como fundamental, uma vez que traduz com mais precisão os anseios populares focadas pela atuação parlamentar junto às bases”, relatou Wellington. Por outro lado – ponderou – “há a necessidade de focar a ação do Governo, ainda mais num momento de crise, que exige a aplicação racional de recursos”, acrescentou, por meio de assessoria.
Como “meio termo”, portanto, o senador sugeriu o número de duas emendas de execução obrigatória por bancada, que deverão ser assinaladas na respectiva ata da reunião que decidir por sua indicação ao Anexo de Prioridades e Metas.
O relatório de Wellington também acolheu a emenda apresentada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que sugeriu deixar clara a legitimação das comissões mistas do Congresso para a proposição de emendas ao PLDO 2017. “Comungo da visão do Senador, de que devem ser resguardadas a proporcionalidade e a igualdade na atuação das Comissões”, assinalou Wellington.
Em seu relatório também consta rejeição às emendas apresentadas pelos deputados Alex Canziani (PTB-PR) e Esperidião Amin (PP-SC). “Não se trata de qualquer objeção, neste momento, às propostas dos digníssimos Deputados. É que, em ambos os casos, verificamos tratar-se de emendas ao próprio texto do PLDO 2017, e não ao Relatório Preliminar”, prosseguiu o republicano.
Wellington sugeriu, em seguida, aos parlamentares, a reapresentação dessas emendas no momento próprio.
Antes de finalizar seu discurso, o líder do PR chamou a atenção dos pares para o estabelecimento de um PLDO com bases sólidas, aperfeiçoando o orçamento tanto do ponto de vista da receita quanto da despesa. “Afinal, o “realismo orçamentário” – que pode ser entendido com transparência plena – é uma exigência cada vez mais aguda reclamada pela sociedade”, finalizou o senador.
O prazo para apresentação de emendas ao PLDO começa nesta quarta-feira e vai até o dia 29. Após a votação do relatório, a reunião foi encerrada.