A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou, esta manhã, o projeto de lei 47/2016, que abre crédito suplementar de R$ 1,94 bilhão no Orçamento da União para transferências aos Estados e municípios e também ao Distrito Federal. O valor será destinado ao pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). “É um alento às finanças dos estados e principalmente dos municípios, que vivem grandes dificuldades devido à crise fiscal”, disse o senador Wellington Fagundes (PR), que é o relator do projeto.
Agora, o projeto deverá ser votado em sessão do Congresso Nacional, prevista para próxima semana, cumprindo a última etapa antes da liberação dos recursos. O governo federal já encaminhou também ao Congresso a Medida Provisória que garante o pagamento do FEX até o dia 31 de dezembro.
Ontem à noite, durante jantar no Palácio da Alvorada, Fagundes conversou com o presidente Michel Temer (PMDB) e pediu a antecipação da liberação do FEX. Ele mostrou ao presidente as dificuldades que vivem os entes da federação para o cumprimento de suas obrigações básicas, como o pagamento de salários. “O presidente nos assegurou que vai recomendar à equipe econômica a liberação o mais rápido possível desse recurso” .
Mato Grosso é o que mais receberá recursos do FEX, pago a título de compensação pela desoneração dos produtos destinados à exportação. Ao todo serão R$ 391 milhões, repassados em parcela única. Desse total, 25% serão destinados aos municípios, na proporção definida em percentuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Com esses recursos liberados, o governo poderá cumprir com o pagamento dos salários dos servidores, inclusive o integral do 13º”, disse ele ao lembrar que este ano o funcionalismo de Mato Grosso não teve em seus salários direito ao Reajuste Geral Anual (RGA) integral. Também a maioria dos prefeitos agora poderá, segundo ele, também acertar as contas e ficar em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal.