A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa ainda não emitiu parecer ao projeto do deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) que proíbe a cobrança da taxa de religação de energia elétrica, em caso de corte do fornecimento por atraso de pagamento da fatura, pode ser proibida em Mato Grosso. A proposta prevê ainda que, após o pagamento do débito, que originou o corte, a concessionária deve – no prazo de quatro horas depois de recebida a comunicação de quitação – restabelecer o fornecimento de energia elétrica sem quaisquer ônus ao consumidor.
Caso a matéria seja aprovada, a concessionária que descumprir a lei será multada em 500 UFI"s, por dia. O valor da multa será em dobro se a empresa persistir na cobrança.
"A taxa de religação é um instrumento abusivo. A proposta é de interesse social, afetando principalmente as camadas menos favorecidas da população. Por isso, conto com a colaboração dos parlamentares para sua transformação em lei o mais breve possível", destacou Dal Bosco.
Segundo a justificativa da matéria, a cobrança feita pela concessionária Rede Cemat, em Mato Grosso, corresponde a R$ 37,88 para religação de urgência num período de quatro horas, e de R$ 6,93 para religação num prazo de 24 horas.
Para o parlamentar, os serviços de fornecimento de energia elétrica prestados aos consumidores são considerados serviços públicos essenciais. Neles estão envolvidos aspectos como segurança, saúde e condições dignas de vida dos beneficiários. "Por isso, as regras que disciplinam sua prestação não podem ser baseadas em parâmetros meramente comerciais", justificou Dal´Bosco.