Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que 135 prefeituras de Mato Grosso precisam regularizar pendências junto ao Cadastro Único de Convênios (Cauc) para poderem firmar convênios com o governo federal. Este número representa 95,7% das 141 cidades. Os nomes delas ou as motivações para o impedimento não foram divulgados, no entanto, Só Notícias apurou que 67 têm uma pendência cada; 31, duas; 17, três e 20, três ou mais.
A nível nacional, a confederação apontam que os principais itens a comprovar estão no bloco de O brigações de Transparência, que são as entregas dos relatórios previstas na lei complementar 101/20 00 (LRF) e que “nunca tiveram esta proporção alarmante de agora”. Depois, vem os itens relativos as questões previdenciárias e as relativas a prestações de contas de convênios anteriores.
Dos 5.563 municípios brasileiros 5.363 (96,4%) não podem celebrar convênios com o governo federal em razão de restrições junto ao cadastro. A situação está crítica em sete estados da federação, em que todos seus municípios encontram-se com restrições para celebrar convênios: Alagoas, Amazonas, Amapá, Maranhão, Piauí, Roraima e Sergipe.
Segundo a CNM, o Cauc é um Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Entre os objetivos estão o de exemplificar a verificação pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelo convenente e pelo ente federativo beneficiário de transferência voluntária de recursos da União, de treze das vinte e uma exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislação aplicável.